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Data de Publicação
no DJU |
Ementa |
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20/11/2009 |
Dispõe sobre a guia a ser utilizada, na Justiça do Trabalho, para o recolhimento do depósito prévio destinado à propositura de ação anulatória de débito fiscal resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. |
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12/06/2008 |
Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para
pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, e regula a troca de arquivos eletrônicos com o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal para e efetivação desses depósitos.
Revoga a Instrução Normativa nº 21/2002 |
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14/01/2008 |
Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Requisições
de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Revoga a Instrução Normativa nº 11/1997 |
31
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09/10/2007 |
Regulamenta a forma de realização do depósito prévio
em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007. Alterada pela Resolução nº 154/2009. |
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18/09/2007
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Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho,
a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Revoga
a Instrução Normativa nº 28/2005 |
29
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09/08/2005
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Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos
em que é parte pessoa portadora de deficiência. |
28
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07/06/2005
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Dispõe sobre o Sistema Integrado de Procotolização e Fluxo de Documetnos Eletrônicos na Justiça do Trabalho (e-Doc).
Revogada pela Instrução Normativa nº 30/2007 |
27
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22/02/2005
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Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo
do trabalho em decorrência da competência da Justiça do Trabalho pela
Emenda Constitucional nº 45/2004. |
26
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14/09/2004
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Dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal. |
25
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24
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09/10/2003
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Dispõe sobre a faculdade de o Ministro Presidente do TST designar audiência prévia de conciliação, no caso de pedido de efeito
suspensivo a recurso ordinário interposto à decisão normativa da
Justiça do Trabalho. |
23
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14/08/2003
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Dispõe sobre petições de recurso de revista. |
22
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03/07/2003
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Dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições
de recurso de revista. Revogada pela Resolução nº 118/2003 |
21
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16/01/2003
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Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito
judicial para pagamentos, garantia e levantamento de valores, excetuados
os depósitos recursais. Alterada pela Resolução Administrativa nº 946/2003. Revogada pela Instrução Normativa nº
33/2008 |
20
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27/09/2002
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Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos
devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho. Alterada pela Resolução Administrativa nº 902/2002. |
19
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09/05/2000
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Aprova normas relativas à inserção de tema na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. |
18
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07/06/2005
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Regulamenta a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho. |
17
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12/01/2000
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Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756/98,
com relação ao Recurso de Revista . Alterada pelas Resoluções n.os
93/2000,
101/2000 e
131/2005 |
16
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03/09/1999
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Uniformiza a interpretação da Lei nº
9.756/98, com relação a agravo de instrumento.Alterada pelas Resoluções n.os
102/2000 e
113/2002.
Alterada pela Resolução Administrativa nº
930/2003.
Revoga a Instrução Normativa nº
06/1996. |
15
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15/10/1998
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Aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho. |
14
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10/07/1998
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Aprova modelo de Carteira de Identidade de Magistrado da Justiça do Trabalho,
as instruções para sua emissão e dá outras providências. Alterada pela Resolução nº 95/2000. |
13
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28/10/1997
03/11/1997
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Dispõe sobre a concessão
de adicional por tempo de serviço aos representantes classistas
da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
12
| 03/07/1997
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Estabelece procedimentos para a
habilitação e o provimento de cargos da magistratura classista
temporária de 1ª e 2ª instâncias da Justiça
do Trabalho e dá outras providências. |
11
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02/05/1997
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Uniformiza procedimentos para a
expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios
referentes às condenações decorrentes de decisões
transitadas em julgado, contra a União, Autarquias e Fundações,
até a nova regulamentação prevista no projeto de reforma
do Poder Judiciário, na Constituição da República. Revogada pela Instrução Normativa nº 32. |
10
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04/04/1997
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Uniformiza procedimentos a serem
adotados relativamente às contribuições previdenciarias
dos representantes classistas. Alterada pela Resolução nº 66/1997. |
9
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17/01/1997
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Uniformiza procedimentos para o arbitramento das custas processuais. Revogada pela Resolução Administrativa nº
908/2002 |
8
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29/08/1996
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Uniformiza a interpretação das normas legais aplicáveis às eleições para os cargos de direção e de substituição dos Tribunais do Trabalho. |
7
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26/03/1996
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Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8112/90. |
6
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12/02/1996
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Uniformiza o procedimento do Agravo de Instrumento no âmbito da Justiça do Trabalho. Revogada pela Instrução Normativa nº
16/1999 |
5
| 03/04/1995
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Dispôe sobre a permuta entre Juízes do Trabalho de primeiro grau de
jurisdição integrantes de Regiões distintas ou da mesma Região. Alterada pela Resolução nº
103/2000. Revogada pela Resolução nº
144/2007. |
4
| 14/06/1993
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Uniformiza o procedimento nos dissídios coletivos de natureza econômica no âmbito da Justiça
do Trabalho. Revogada pela Resolução nº 116/2003.
Revoga a Instrução Interna nº
01/1982 |
3
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15/03/1993
12/08/2010
16/08/2010
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Interpreta o art. 8º da Lei nº 8.542, de 23/12/92 (DOU de 24/12/1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Revoga a Instrução Normativa nº
02/1991. Atualizada pela Resolução nº 168/2010. |
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16/05/1991
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Interpreta o art. 40 da Lei nº 8177/91, que trata dos depósitos recursais nas ações na Justiça do Trabalho. Revogada pela Instrução Interna nº
03/1993. |
1
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15/10/1982
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Dispõe sobre a petição inicial para instauração de dissídio coletivo,
visando o reajustamento salarial. Revogada pela Instrução Normativa nº
04/1993. |
