Orienta��o Jurisprudencial da SDI-1

 181. COMISS�ES. CORRE��O MONET�RIA. C�LCULO (inserida em 08.11.2000)
O valor das comiss�es deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a m�dia para efeito de c�lculo de f�rias, 13� sal�rio e verbas rescis�rias.

ERR 404616/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.2000 - Decis�o un�nime

ERR 280052/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 04.02.2000 - Decis�o por maioria

ERR 155029/1995, Ac. 5382/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 12.12.1997 - Decis�o un�nime

ERR 133314/1994, Ac. 1875/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 23.05.1997 - Decis�o un�nime

RR 211410/95, Ac. 2� T 390/97 - Min. �ngelo M�rio
DJ 18.04.97 - Decis�o un�nime

RR 133314/1994, Ac. 3� T 3147/1995 - Min. Manoel Mendes
DJ 30.06.1995 - Decis�o un�nime

RR 85436/1993, Ac. 4� T 328/1994 - Min. Almir Pazzianotto
DJ 08.04.1994 - Decis�o un�nime

RR 88051/1993, Ac. 5� T 1652/1994 - Min. Thaumaturgo Cortizo
DJ 03.06.1994 - Decis�o un�nime

182. COMPENSA��O DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE (cancelada em decorr�ncia da nova reda��o conferida � S�mula n� 85) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
� v�lido o acordo individual para compensa��o de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contr�rio.

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

183. COMPLEMENTA��O DE APOSENTADORIA. BANCO ITA� (cancelada em decorr�ncia da sua convers�o na Orienta��o Jurisprudencial Transit�ria n� 46 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O empregado admitido na vig�ncia da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente � vig�ncia da RP-40/74, est� sujeito ao implemento da condi��o "idade m�nima de 55 anos".

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

184. CONFISS�O FICTA. PRODU��O DE PROVA POSTERIOR (cancelada em decorr�ncia da nova reda��o conferida � S�mula n� 74) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Somente a prova pr�-constitu�da nos autos � que deve ser levada em conta para confronto com a confiss�o ficta (art. 400, I, CPC), n�o implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

185. CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIA��O DE PAIS E MESTRES - APM. INEXIST�NCIA DE RESPONSABILIDADE SOLID�RIA OU SUBSIDI�RIA DO ESTADO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O Estado-Membro n�o � respons�vel subsidi�ria ou solidariamente com a Associa��o de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta �ltima, que dever�o ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.

ERR 301378/1996 - Min. Milton de Moura Fran�a
DJ 02.06.2000 - Decis�o un�nime

ERR 78529/1993 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.05.1998 - Decis�o un�nime

ERR 30022/1991, Ac. 2018/1995 - Min. Jos� Calixto
DJ 10.08.1995 - Decis�o un�nime

ERR 22935/1991, Ac. 677/1993 - Min. Hylo Gurgel
DJ 07.05.1993 - Decis�o un�nime

RR 9713/1990, Ac. 1� T 1326/1991 - Min. Afonso Celso
DJ 03.05.1991 - Decis�o un�nime

RR 38649/1991, Ac. 2� T 1934/1993 - Min. Ney Doyle
DJ 08.10.1993 - Decis�o por maioria

RR 36713/1991, Ac. 3� T 1977/1992 - Min. Della Manna
DJ 18.09.1992 - Decis�o por maioria

RR 89834/1993, Ac. 4� T 2708/1994 - Min. Galba Velloso
DJ 19.08.1994 - Decis�o un�nime

RR 56322/1992, Ac. 5� T 3565/1993 - Min. Ant�nio Amaral
DJ 25.03.1994 - Decis�o por maioria

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

186. CUSTAS. INVERS�O DO �NUS DA SUCUMB�NCIA. DESER��O. N�O OCORR�NCIA  (cancelada em decorr�ncia da sua incorpora��o da nova reda��o da S�mula n� 25) – Res. 197/2015,  DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
No caso de invers�o do �nus da sucumb�ncia em segundo grau, sem acr�scimo ou atualiza��o do valor das custas e se estas j� foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Dever� ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

187. D�CIMO TERCEIRO SAL�RIO. DEDU��O DA 1� PARCELA. URV. LEI N� 8.880/94 (cancelada em decorr�ncia da sua convers�o na Orienta��o Juris-prudencial Transit�ria n� 47 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Ainda que o adiantamento do 13� sal�rio tenha ocorrido anteriormente � edi��o da Lei n� 8.880/94, as dedu��es dever�o ser realizadas considerando o valor da antecipa��o, em URV, na data do efetivo pagamento, n�o podendo a 2� parcela ser inferior � metade do 13� sal�rio, em URV.

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

188. DECIS�O NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A��O INDIVIDUAL (inserida em 08.11.2000)
Falta interesse de agir para a a��o individual, singular ou pl�rima, quando o direito j� foi reconhecido atrav�s de decis�o normativa, cabendo, no caso, a��o de cumprimento.

ERR 153537/1994, Tribunal Pleno - Min. Vantuil Abdala
Julgado em 11.09.2000 - Decis�o un�nime

ERR 153537/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 10.11.2000 - Decis�o un�nime

189. DEP�SITO RECURSAL. AGRAVO DE PETI��O. IN/TST N� 3/93 (cancelada em decorr�ncia da nova reda��o conferida � S�mula n� 128) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Garantido o ju�zo, na fase execut�ria, a exig�ncia de dep�sito para recorrer de qualquer decis�o viola os incisos II e LV do art. 5� da CF/1988. Havendo, por�m, eleva��o do valor do d�bito, exige-se a complementa��o da garantia do ju�zo.

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

190. DEP�SITO RECURSAL. CONDENA��O SOLID�RIA (cancelada em decorr�ncia da nova reda��o conferida � S�mula n� 128) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Havendo condena��o solid�ria de duas ou mais empresas, o dep�sito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o dep�sito n�o pleiteia sua exclus�o da lide.

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

ERR 109810-33.1994.5.03.5555, Ac. 3585/1996 - Min. Milton de Moura Fran�a
DJ 28.02.1997 - Decis�o un�nime

RR 360731-49.1997.5.23.5555, 1� T - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.05.2000 - Decis�o un�nime

RR 620762-58.2000.5.01.5555, 2� T - Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.2000 - Decis�o un�nime

RR 547314-96.1999.5.15.5555, 4� T - Min. Milton de Moura Fran�a
DJ 19.05.2000 - Decis�o un�nime

RR 455044-23.1998.5.03.5555, 5� T - Min. Rider de Brito
DJ 16.06.2000 - Decis�o un�nime

192. EMBARGOS DECLARAT�RIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JUR�DICA DE DIREITO P�BLICO. DECRETO-LEI N� 779/69 (inserida em 08.11.2000)
� em dobro o prazo para a interposi��o de embargos declarat�rios por Pessoa jur�dica de direito p�blico.

IUJRR 246428/1996, Tribunal Pleno - Min. Vantuil Abdala
DJ 20.10.2000 - Decis�o un�nime

ERR 162771/1995 - Min. Milton de Moura Fran�a
DJ 03.09.1999 - Decis�o un�nime

RR 357223/1997, 1� T - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 07.04.2000 - Decis�o un�nime

RR 240649/1996, 2� T - Min. Valdir Righetto
DJ 21.05.1999 - Decis�o un�nime

RR 318851/1996, 3� T - Juiz Conv. Lucas Kontoyanis
DJ 01.10.1999 - Decis�o un�nime

193. EQUIPARA��O SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGA��O. GOVERNO ESTADUAL. V�LIDO (cancelada em decorr�ncia da reda��o da S�mula n� 6 conferida pela Res. 104/2000, DJ 18.12.2000) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

194. FAC-S�MILE. LEI N� 9.800/99. APLIC�VEL S� A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIG�NCIA  (cancelada em decorr�ncia da sua convers�o na S�mula n� 387) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Lei n� 9.800/99 � aplic�vel somente a recursos interpostos ap�s o in�cio de sua vig�ncia.

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

195. F�RIAS INDENIZADAS. FGTS. N�O INCID�NCIA (inserido dispositivo) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
N�o incide a contribui��o para o FGTS sobre as f�rias indenizadas.

ERR 350400/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 24.11.2000 - Decis�o por maioria

ERR 357045/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 29.09.2000 - Decis�o un�nime

ERR 246850/1996 - Min. Milton de Moura Fran�a
DJ 28.05.1999 - Decis�o un�nime

ERR 111156/1994, Ac. 148/1996 - Min. Manoel Mendes
DJ 06.09.1996 - Decis�o un�nime

ERR 34923/1991, Ac. 2522/1993 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 24.09.1993 - Decis�o por maioria

RR 357045/1997, 2� T - Min. Vantuil Abdala
DJ 05.05.2000 - Decis�o un�nime

RR 323757/1996, 3� T - Juiz Conv. Lucas Kontoyanis
DJ 01.10.1999 - Decis�o un�nime

RR 361736/1997, 5� T - Min. Rider de Brito
DJ 15.09.2000 - Decis�o un�nime

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

196. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERI�NCIA. ESTABILIDADE PROVIS�RIA N�O-ASSEGURADA.(cancelada em decorr�ncia da nova reda��o conferida � S�mula n� 244) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

197. GRATIFICA��O SEMESTRAL. REPERCUSS�O NO 13� SAL�RIO. S�MULA N� 78 DO TST. APLIC�VEL (cancelada em decorr�ncia da reda��o da S�mula n� 253 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Hist�rico:
Reda��o original - Inserida em 08.11.2000

198. HONOR�RIOS PERICIAIS. ATUALIZA��O MONET�RIA (inserida em 08.11.2000)
Diferentemente da corre��o aplicada aos d�bitos trabalhistas, que t�m car�ter alimentar, a atualiza��o monet�ria dos honor�rios periciais � fixada pelo art. 1� da Lei n� 6.899/81, aplic�vel a d�bitos resultantes de decis�es judiciais.

ERR 197347/1995 - Min. Rider de Brito
DJ 30.04.1999 - Decis�o un�nime

ERR 162421/1995 - Min. Nelson Daiha
DJ 20.11.1998 - Decis�o un�nime

RR 211263/1995, 1� T - Min. Jo�o Oreste Dalazen
DJ 26.06.1998 - Decis�o un�nime

RR 181552/1995, 2� T - Min. Jos� Alberto Rossi
DJ 19.03.1999 - Decis�o un�nime

RR 306105/1999, 3� T - Min. Francisco Fausto
DJ 14.05.1999 - Decis�o un�nime

RR 236005/1995, 4� T - Min. Galba Velloso
DJ 12.03.1999 - Decis�o un�nime

RR 293027/1996, 5� T - Min. Candeia de Souza
DJ 30.04.1999 - Decis�o un�nime

199. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO IL�CITO (t�tulo alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
� nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente � pr�tica do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a forma��o do ato jur�dico. 

ERR 258644-07.1996.5.18.5556 - Min. Jos� Luiz Vasconcellos
DJ 17.12.1999 - Decis�o por maioria

ERR 280729-30.1996.5.05.5556 - Min. Milton de Moura Fran�a
DJ 14.05.1999 - Decis�o por maioria

ERR 148304-64.1994.5.03.5555, Ac. 734/1997 - Min. Francisco Fausto
DJ 04.04.1997 - Decis�o un�nime

ERR 1379-12.1988.5.03.5555, Ac. 685/91 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 30.08.1991 - Decis�o por maioria

RR 307685-02.1996.5.08.5556, 2� T - Min. Br�ulio Bassini
DJ 16.04.1999 - Decis�o un�nime

RR 309635-46.1996.5.08.5556, 3� T - Min. Jos� Carlos Perret Schulte
DJ 14.05.1999 - Decis�o un�nime

RR 293387-05.1996.5.08.5555, 4� T - Min. Milton de Moura Fran�a
DJ 27.11.1998 - Decis�o un�nime

RR 403214-68.1997.5.06.5555, 5� T - Min. Gelson de Azevedo
DJ 21.09.2001 - Decis�o un�nime

RR 207018-53.1995.5.04.5555, Ac. 5� T 6613/1996 - Min. Armando de Brito
DJ 07.02.1997 - Decis�o un�nime

Hist�rico:
Reda��o original – Inserido em 08.11.2000
199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto il�cito. Arts. 82 e 145 do C�digo Civil

200. MANDATO T�CITO. SUBSTABELECIMENTO INV�LIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
� inv�lido o substabelecimento de advogado investido de mandato t�cito.

ERR 18580/1990, Ac. 1999/1997 - Min. Jos� Zito Calas�s
DJ 15.08.1997 - Decis�o por maioria

ERR 71390/1993, Ac. 1657/1996 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 21.02.1997 - Rep. DJ 16.05.1997 - Decis�o por maioria

ERR 21386/1991, Ac. 1885/1995 - Red. Min. Jos� Luiz Vasconcellos
DJ 03.05.1996 - Decis�o por maioria

RR 8485/1985, Ac. 2� T 1333/1986 - Min. Nelson Tapaj�s
DJ 13.06.1986 - Decis�o un�nime

RR 71390/1993, Ac. 3� T 1410/1994 - Min. Della Manna
DJ 03.06.1994 - Decis�o un�nime

RR 318589/1996, 4� T - Min. Leonaldo Silva
DJ 20.08.1999 - Decis�o un�nime