Orientação Jurisprudencial da SDI-1

 201. MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

202. PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

203. PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

204. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

205. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO (cancelada) - Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

206. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% (inserida em 08.112000)
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).

ERR 504777/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.08.2003 - Decisão unânime

ERR 259966/1996 - Min. Leonaldo Silva
DJ 06.08.1999 - Decisão unânime

ERR 267126/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 06.08.1999 - Decisão unânime

ERR 204363/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.06.1999 - Decisão unânime

ERR 221992/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 12.03.1999 - Decisão unânime

RR 243610/1996, 2ª T - Min. Luciano de Castilho
DJ 23.10.1998 - Decisão unânime

RR 221992/1995, 4ª T - Min. Leonaldo Silva
DJ 03.04.1998 - Decisão unânime

RR 319419/996, 5ª T - Juiz Conv. Levi Ceregato
DJ 15.10.1999 - Decisão unânime

207. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

ERR 256316/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 28.04.2000 - Decisão unânime

ERR 210927/1995 - Min. Barros Levenhagen
DJ 15.09.2000 - Decisão unânime

ERR 238619/1996 - Juiz Conv. Márcio Rabelo
DJ 04.06.1999 - Decisão unânime

ERR 247757/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 26.03.1999 - Decisão unânime

RR 238619/1996, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.08.1998 - Decisão unânime

RR 243449/1996, 2ª T - Min. Bráulio Bassini
DJ 12.03.1999 - Decisão unânime

RR 263636/1996, 2ª T - Min. Ângelo Mário
DJ 26.06.1998 - Decisão unânime

RR 247757/9196, 4ª T - Min. Cnéa Moreira
DJ 22.05.1998 - Decisão unânime

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

208. RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDUÇÃO. LEI Nº 7.923/89 (inserida em 08.11.2000)
A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.

ERR 305387/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 10.03.2000 - Decisão unânime

ERR 155442/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 12.11.99 - Decisão unânime

ERR 157111/95 - Juiz Conv. Levi Ceregato
DJ 10.09.1999 - Decisão unânime

ERR 141440/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 03.04.1998 - Decisão unânime

ERR 115818/1994, Ac. 1283/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 25.04.1997 - Decisão unânime

RR 333932/1996, 1ª T - Juiz Conv. Domingos Spina
DJ 11.02.2000 - Decisão unânime

RR 92038/1993, Ac. 2ª T 3355/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 13.10.1995 - Decisão unânime

RR 101750/1994, Ac. 3ª T 4761/1995 - Min. Della Manna
DJ 01.12.1995 - Decisão unânime

RR 298840/1996, 4ª T - Min. Leonaldo Silva
DJ 09.04.1999 - Decisão unânime

209. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS (ARTS. 181, I, E 148 DO RI/TST) (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 262) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

210. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

211. SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

212. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

213. TELEX. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 08.11.2000)
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.

ERR 383954/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 17.09.1999 - Decisão unânime

ERR 379423/1997 - Min. Candeia de Souza
DJ 25.06.1999 - Decisão unânime

ERR 90142/1993, Ac. 518/1997 - Min. Milton de Moura França
DJ 18.04.1997 - Decisão unânime

RR 167671/1995, Ac. 1ª T 8477/1995 - Juiz Conv. Euclides Rocha
DJ 08.03.1996 - Decisão unânime

RR 292223/1996, 3ª T - Min. José Z. Calasãs
DJ 27.11.1998 - Decisão unânime

RR 134080/1994, Ac. 4ª T 1557/1995 - Min. Leonaldo Silva
DJ 20.04.1995 - Decisão unânime

214. URPS DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Ju-risprudencial Transitória nº 58 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988.

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

216. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.

ERR 226315/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.06.1999 - Decisão unânime

ERR 206260/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 07.05.1999 - Decisão unânime

ERR 203419/1995 - Min. Rider de Brito
DJ 30.04.1999 - Decisão unânime

ERR 220373/1995 - Min. Nelson Daiha
DJ 16.10.1998 - Decisão unânime

RR 216808/1995, 2ª T - Min. Luciano de Castilho
DJ 22.05.1998 - Decisão unânime

RR 109640/1994, Ac. 3ª T 3765/1995 - Min. Della Manna
DJ 13.10.1995 - Decisão unânime

RR 329925/1996, 4ª T - Min. Leonaldo Silva
DJ 03.09.1999 - Decisão unânime

Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000

217. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/98. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL (inserida em 02.04.2001)
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.

IUJEAIRR 593131/1999, Tribunal Pleno - Min. Rider de Brito
DJ 06.04.2001 - Decisão unânime

EAIRR 593131/1999 - Min. Rider de Brito
DJ 08.06.2001 - Decisão unânime

ERR 621364/2000 - Min. Brito Pereira
DJ 29.06.2001 - Decisão unânime

EAIRR 582406/1999 - Min. Brito Pereira
DJ 22.09.2000 - Decisão unânime

EAIRR 568824/1999 - Min. Vantuil Abdala
DJ 04.08.2000 - Decisão unânime

EAIRR 587813/1999 - Min. Vantuil Abdala
DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

218. PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89(cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1 e posterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.

Histórico:
Redação original - Inserida em 02.04.2001

219. RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (inserida em 02.04.2001)
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.

RR 603202/1999, Tribunal Pleno - Min. Barros Levenhagen
Julgado em 15.03.2001 - Decisão unânime

220. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001