Orientação Jurisprudencial da SDI-1

 321. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.

ERR 121399/1994, Ac. 5539/1997 - Min. Milton de Moura França
DJ 05.12.1997 - Decisão unânime

ERR 243389/1996, Ac. 3642/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.08.1997 - Decisão unânime

ERR 117453/1994, Ac. 2460/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 27.06.1997 - Decisão unânime

ROAR 127592/1994, Ac. 766/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.05.1997 - Decisão unânime

ROAR 187712/1995, Ac. 1701/1996 - Red. Min. Luciano de Castilho
DJ 16.05.1997 - Decisão por maioria

ERR 117872/94, Ac. 61/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 25.04.1997 - Decisão por maioria

ERR 23170/1991, Ac. 3307/1996 - Red. Min. Francisco Fausto
DJ 21.02.1997 - Decisão por maioria

ERR 56555/1992, Ac. 509/1996 - Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 29.03.1996 - Decisão por maioria

RR 1474/1985, Ac. 1ª T 41/1986 - Min. Marco Aurélio
DJ 04.04.1986 - Decisão unânime

RR 6713/1983, Ac. 1ª T 1615/1985 - Min. Marco Aurélio
DJ 23.08.1985 - Decisão por maioria

RR 5492/1980, Ac. 1ª T 3694/1981 - Min. Guimarães Falcão
DJ 05.03.1982 - Decisão por maioria

RR 4137/1978, Ac. 1ª T 596/1979 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 01.06.179 - Decisão unânime

RR 889/1981, Ac. 2ª T 377/1982 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 16.04.1982 - Decisão por maioria

RR 189/1979, Ac. 2ª T 2177/1980 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 12.12.1980 - Decisão por maioria

RR 138/1979, Ac. 2ª T 2176/1980 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 14.11.1980 - Decisão por maioria

RR 2150/1974, Ac. 2ª T 1161/1974 - Min. Rezende Puech
DJ 03.10.1974 - Decisão por maioria

RR 402/1981, Ac. 3ª T 3874/1981 - Min. Guimarães Falcão
DJ 05.03.1982 - Decisão por maioria

Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003
321. Vínculo empregatício com a Administração Pública. Período anterior à CF/1988. Súmula n° 256. Aplicável.
É aplicável a Súmula nº 256 para as hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.

322. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003)
Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

ERR 489736/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 10.10.2003 - Decisão unânime

ERR 518720/1998 - Min. Luciano de Castilho
DJ 16.05.2003 - Decisão unânime

ERR 574115/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 03.05.2002 - Decisão unânime

ERR 478542/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 07.02.2003 - Decisão unânime

RR 1339/1999-046-15-00, 2ª T - Juiz Conv. Márcio Eurico V. Amaro
DJ 09.05.2003 - Decisão unânime

RR 598249/1999, 5ª T - Min. Gelson de Azevedo
DJ 22.08.2003 - Decisão unânime

323. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE(DJ 09.12.2003)
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ERR 360899/1997 - Min. Brito Pereira
DJ 29.08.2003 - Decisão por maioria

ERR 435494/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.06.2002 - Decisão unânime

ERR 425869/1998 - Min. Wagner Pimenta
DJ 17.05.2002 - Decisão unânime

ERR 413034/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.2001 - Decisão unânime

RR 382486/1997, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 23.03.2001 - Decisão unânime

RR 337231/1997, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen
DJ 25.02.2000 - Decisão unânime

RR 536710/1999, 5ª T - Min. Rider de Brito
DJ 29.08.2003 - Decisão unânime

324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003)
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

EDEDERR 180490/1995, Tribunal Pleno - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 17.10.2003 - Decisão por maioria

ERR 318367/1996 - Min. Brito Pereira
DJ 12.09.2003 - Decisão unânime

ERR 426997/1998 - Min. Luciano de Castilho
DJ 29.08.2003 - Decisão unânime

ERR 320128/1996 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 27.06.2003 - Decisão por maioria

EEDRR 326726/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 14.02.2003 - Decisão unânime

ERR 347753/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 07.02.2003 - Decisão unânime

ERR 392248/1997 - Min. Milton de Moura França
DJ 08.11.2002 - Decisão unânime

ERR 179072/1995 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 25.10.2002 - Decisão unânime

ERR 179149/1995 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

ERR 365620/1997 - Min. Wagner Pimenta
DJ 13.09.2002 - Decisão unânime

ERR 180490/1995, Tribunal Pleno - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 21.06.2002 - Decisão por maioria

325. AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA EMPRESA. COMPENSAÇÃO NO ANO SEGUINTE EM ANTECIPAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE (DJ 09.12.2003)
O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da CF/88.

ERR 524706/1999 - Min. Luciano de Castilho
DJ 12.09.2003 - Decisão unânime

ERR 489358/1998 - Min. Milton de Moura França
DJ 13.06.2003 - Decisão unânime

ERR 614731/1999 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho
DJ 02.05.2003 - Decisão unânime

ERR 539725/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 04.04.2003 - Decisão unânime

ERR 467190/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 21.02.2003 - Decisão unânime

ERR 481783/1998 - Min. Wagner Pimenta
DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

RR 731541/2001, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen
DJ 21.02.2003 - Decisão unânime

326. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 366) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.

Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003

327. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 392) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003

328. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO COM A MESMA DENOMINAÇÃO. FUNÇÕES DIFERENTES OU SIMILARES. NÃO AUTORIZADA A EQUIPARAÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003

329. ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003

330. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003

331. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (cancelada) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

332. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003)
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

ERR 427247/1998 - Min. Rider de Brito
DJ 26.09.2003 - Decisão unânime

ERR 423510/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 04.04.2003 - Decisão por maioria

ERR 509902/1998 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 04.10.2002 - Decisão por maioria

ERR 351969/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.11.2000 - Decisão por maioria

RR 462597/1998, 2ª T - Min. José Simpliciano
DJ 23.05.2003 - Decisão unânime

RR 673569/2000, 4ª T - Min. Ives Gandra
DJ 05.09.2003 - Decisão unânime

RR 473922/1998, 4ª T - Min. Milton de Moura França
DJ 01.03.2002 - Decisão unânime

RR 399240/1997, 4ª T - Min. Ives Gandra
DJ 24.05.2001 - Decisão unânime

333. PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. ART. 10 DA LEI Nº 5.811/72 RECEPCIONADO PELA CF/88 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT, e 7º, VI, da CF/88.

Histórico:
Redação original - DJ 09.12.2003

334. REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003)
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. 

ERR 522601/98, Tribunal Pleno
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.

ERR 741741/2001 - Min. Luciano de Castilho
DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria

ERR 523652/1998 - Red. Min. Rider de Brito
DJ 06.12.2002 - Decisão por maioria

ERR 375074/1997 - Red. Min. Rider de Brito
DJ 18.10.2002 - Decisão por maioria

335. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/88 (DJ 04.05.2004)
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.

AERR 514053/1998 - Min. Milton de Moura França
DJ 29.08.2003 - Decisão unânime

ERR 511644/1998 - Min. Vantuil Abdala
DJ 11.10.2002 - Decisão unânime

ERR 450322/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 11.10.2002 - Decisão unânime

ERR 605374/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 04.10.2002 - Decisão unânime

ERR 564190/1999 - Min. Rider de Brito
DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

ERR 511644/1998, Tribunal Pleno - Min. Vantuil Abdala
DJ 14.12.2001 - Decisão por maioria

RR 551116/1999, 1ª T - Min. Emmanoel Pereira
DJ 03.10.2003 - Decisão unânime

RR 588155/1999, 1ª T - Min. Emmanoel Pereira
DJ 23.05.2003 - Decisão unânime

RR 398065/1997, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 15.03.2002 - Decisão unânime

RR 7974/2002-900-02-00.7, 4ª T - Min. Milton de Moura França
DJ 14.11.2002 - Decisão unânime

336. EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO ALEGADAS NA REVISTA. (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

ERR 724993/2001 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 06.02.2004 - Decisão unânime

ERR 544641/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 25.04.2003 - Decisão unânime

ERR 474437/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco
DJ 31.10.2002 - Decisão unânime

EDAGERR 424882/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco
DJ 06.09.2002 - Decisão unânime

ERR 216535/1995, Ac. 4808/1997 - Min. Francisco Fausto
DJ 24.10.1997 - Decisão unânime

EDRR 516892/1998, 3ª T - Juiz Conv. Paulo Roberto Sifuentes
DJ 07.03.2003 - Decisão unânime

RR 374354/1997, 5ª T - Juiz Conv. Guedes de Amorim
DJ 08.02.2002 - Decisão unânime

Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004
336. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

337. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99, ART. 2º. PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) -  Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de "fac-símile" começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo" do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

Histórico:
Redação original - DJ 04.05.2004

338. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016
Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.

339. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98) (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.

ERR 754859/2001, Quadro Completo - Red. Min. Rider de Brito
DJ 19.03.2004 - Decisão por maioria

ERR 715664/2000, Quadro Completo - Red. Min. Rider de Brito
DJ 12.03.2004 - Decisão por maioria

AERR 509713/1998 - Min. Milton de Moura França
DJ 05.03.2004 - Decisão por maioria

ERR 342592/1997 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 29.06.2001 - Decisão por maioria

ERR 417084/1998 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.2000 - Decisão unânime

ERR 303617/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 27.08.1999 - Decisão unânime

RR 442681/98, 1ª T - Min. Emmanoel Pereira
DJ 05.03.2004 - Decisão unânime

RR 510248/1998, 1ª T - Min. Emmanoel Pereira
DJ 13.02.2004 - Decisão unânime

RR 510115/1998, 1ª T - Min. Emmanoel Pereira
DJ 13.02.2004 - Decisão unânime

RR 497359/1998, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen
DJ 27.06.2003 - Decisão unânime

RR 501297/1998, 1ª T - Min. Wagner Pimenta
DJ 06.04.2001 - Decisão unânime

RR 417084/1998, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.10.1999 - Decisão unânime

RR 495314/1998, 4ª T - Min. Ives Gandra
DJ 08.09.2000 - Decisão unânime

RR 396383/1997, 5ª T - Juiz Conv. Walmir O. da Costa
DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

Histórico
Redação original - DJ 04.05.2004
339. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da CF/88 (anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988.