| Lei Complementar nº131/2009
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A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal). São apresentadas as informações a seguir, em atendimento ao
disposto no art. 48-A, inciso I da LC nº 101/2000, que dispõe: Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
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