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Processo TST nº 45.607/1994.5. CONVENENTES: Tribunal Superior do Trabalho e União Educacional de Brasília (UNEB). ALTERAÇÕES: alterar as cláusulas primeira, segunda, quarta, quinta, sexta, oitava, dez, onze, doze e treze do Convênio original. FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 6.494, de 7/12/1977, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18/8/1982, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 89.467, de 21/3/1984; na Lei nº 8.859, de 23/3/1994; no Decreto nº 2.080, de 26/11/1996; na Portaria nº 8, de 23/1/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; no ATO.SERH.GDGCA.GP/TST.Nº64/2001, de 6/3/2001. OBJETO: será exigido que o estudante tenha freqüentado, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do curso em que estiver matriculado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho 02.122.0571.2000.0319, Elemento de Despesa 33.90.36, Nota de Empenho 2001NE000021, de 16/1/2001. ASSINATURA: 30/5/2001. Pelo TST: Ex.^mo Sr. Dr. Almir Pazzianotto Pinto, Ministro Presidente. Pela UNEB: Regina Cardoso de Souza, Presidenta.

Publicado no D.O.U., Seção III, em 01/06/2001.