LICITAÇÃO: Concorrência Pública n.º 02/98

Preliminarmente, verifica-se que o recurso encontra-se previsto no art. 109, inciso I, alínea "a", da Lei 8.666/93 e foi apresentado tempestivamente, em 21 de outubro de 1998, no Serviço de Licitações e Compras do TST, conforme as regras editalícias e legais que disciplinavam a espécie.

I - ARGUMENTAÇÕES DA EMPRESA

Argumenta a empresa, nas razões apresentadas, que:

1. A empresa GUIMARÃES CASTRO deveria ter sido inabilitada por:

1. Irregularidades diversas no atestado fornecido pela ELETRONORTE, de nº TUC 015/42, relativas à atuação do engenheiro ARMANDO DEL GRECO PEIXOTO, que não estaria apto a suprir os requisitos do item 3.4.5 do instrumento convocatório.

1. A empresa CONSTRUTORA OAS LTDA. deveria ter sido inabilitada por:

1. Não haver apresentado CND - Certidão Negativa de Débito válido;

1. "Ao habilitar licitantes que flagrantemente descumpriram as exigências do instrumento convocatório, a d. Comissão permitiu que empresas, aparentemente iguais, concorressem sob critérios e condições diferentes, maculando o processo licitatório, o que, a toda evidência, não pode persistir."

II - MANFIFESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENGENHARIA

Ouvido o Serviço de Engenharia quanto aos aspectos técnicos alegados pela recorrente, este informou que:

Todo ato administrativo deve, em princípio, ser fundamentado, permitindo assim o seu controle, tanto em sede administrativa como pelos Tribunais. Aqueles relacionados com procedimentos licitatórios, em especial, necessitam ainda mais dessa providência, pois só assim os licitantes podem defender-se de eventuais desvios de poder, praticados por agentes administrativos.

Entretanto, tal não ocorreu no procedimentos em questão. A decisão tomada pela Comissão Especial de Licitação foi perfeitamente fundamentada, indicando, para cada caso, os itens de habilitação técnica do Edital não atendidos pelas empresas concorrentes, tendo sido franqueada a todos que se encontravam presentes ao ato a vista aos pareceres técnicos elaborados por servidores do Serviço de Engenharia, a partir dos quais se concluiu, sem implicar qualquer dúvida ou omissão, pelas inabilitações ocorridas.

Não se deve confundir a concisão dos termos da decisão com ausência de fundamentação. A ata da reunião de abertura da licitação, registrando de modo claro o procedimento e as decisões então adotadas, torna insustentável qualquer alegação de imperfeição do ato decisório, que lhe obrigasse a revogação.

Na face da CND - Certidão Negativa de Débito apresentada pela empresa OAS encontra-se a informação de que o documento é válido tanto para a matriz como para as filiais, não havendo portanto razão para invalidar o documento. Some-se ainda o fato de que, com a Ordem de Serviço nº 156 de 04.03.97, a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS determinou que a "CND ... para CGC (matriz ou filial) será válida para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial)".

Outrossim, os argumentos técnicos trazidos pela recorrente, submetidos ao crivo do Serviço de Engenharia, não se mostraram suficientes para comprovar a não satisfação dos critérios objetivamente relacionados no Edital, restando demonstrado, portanto, o atendimento das exigências editalícias pelos licitantes cuja habilitação se pretendia fossem revistas.

Ante o exposto, a Comissão Especial de Licitação resolve conhecer do recurso, negando-lhe provimento para manter a sua decisão de habilitar as licitantes CONSTRUTORA OAS LTDA. e GUIMARÃES CASTRO ENGENHARIA LTDA., por terem apresentado todos os documentos, na forma prescrita no item 3.4 do Edital, atendendo com eles todas as exigência do instrumento convocatório, bem como, no caso da primeira, por considerar válido o CND apresentado com os demais documentos de habilitação.

Brasília, de novembro de 1998.

Membro da CEL Membro da CEL