_____________________________________________________________________________

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1. O objeto deste certame é a contratação de empresa, autorizada a funcionar pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, especializada na prestação de serviços de vigilância armada, conforme especificação detalhada constante do Anexo 1 - Projeto Básico, observados os termos e condições do Anexo 3 - Minuta de Contrato.

1. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇão

1. Somente poderão participar da presente licitação as empresas brasileiras que comprovem a necessária qualificação no que se refere à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
2. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
3. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:

1. seus sócios;
2. seus diretores;
3. procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.

1. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação, sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2. Os documentos de habilitação e propostas somente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por membro da CPL/TST, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
1. Serão aceitas somente cópias legíveis.
2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.
3. A CPL/TST reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
4. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei. Nos casos omissos, a CPL/TST considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
5. Não se admite a participação na licitação mediante remessa da documentação e proposta por via postal, fac-símile ou telex.
6. Estão impedidas de participar desta licitação, além das pessoas físicas e empresas estrangeiras, as que se apresentem sob a forma de consórcio, com falência decretada ou em liquidação judicial ou extrajudicial, que tenham sido consideradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que possuam, entre seus sócios, dirigentes ou empregados, servidor do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93.
7. A simples apresentação da proposta corresponde a indicação por parte do licitante de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Comissão do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93
1. Fica o licitante obrigado a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame.
8. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
1. Estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo TST;
2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para execução exigidas na licitação.

1. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO NA LICITAÇÃO
1. Para se habilitarem à presente Concorrência Pública, os interessados deverão apresentar, através de seus representantes, no local, data e horário indicados na capa deste Edital, os documentos a seguir relacionados.
2. A habilitação jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, estes acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
3. A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:

1. certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
2. certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda;
3. certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
4. certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.

1. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea "a", Lei nº 8.036 de 11/05/90), através da apresentação do CRS - Certificado de Regularidade de Situação.
2. Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (art. 195, § 3º, CF/88), através da apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito.

1. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC = AC / PC) igual ou superior a 1 (um);
1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1. publicados em Diário Oficial; ou
2. publicados em jornal de grande circulação; ou
3. autenticados ou registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
4. por cópia ou fotocópia do livro Diário, inclusive dos Termo de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente.

1. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

1. A qualificação técnica será comprovada mediante:
1. Certidão de registro expedida pelo Conselho Regional de Administração - CRA, que comprove a especialização da licitante na administração de serviços de vigilância, objeto da presente concorrência.
2. Certidão de Pessoa Jurídica expedida ou visada pelo CRA, comprovando o atual quadro de responsáveis técnicos da licitante.
3. Relação da equipe técnica administrativa diretamente envolvida com a execução dos serviços propostos, indicando, inclusive, os responsáveis técnicos, dentre os arrolados na certidão de que trata o item anterior.
4. Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação, constituído de:

1. Serviço de segurança armada.

1. Comprova essa aptidão a apresentação de pelo menos um atestado de prestação de serviços correspondente à execução das atividades elencadas no item 3.5.4, podendo igualmente ser feita separadamente para cada uma delas.
2. O atestado de prestação dos serviços técnico-profissionais pode ter sido emitido por pessoa jurídica tanto de direito público como privado, desde que devidamente registrado no CRA competente, referente a serviço realizado em qualquer época ou lugar e integrante do acervo técnico atual da empresa, caracterizando a execução do serviço sem irregularidades, podendo igualmente ser apresentada a certidão a ele correspondente.
3. O acervo técnico da empresa é o somatório dos acervos técnicos dos profissionais da mesma.

1. Comprovação de que atende a disciplina normativa do funcionamento de empresas especializadas em segurança privada instituída pela Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 e pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995.
1. Essa comprovação far-se-á mediante a apresentação de cópias das publicações no Diário Oficial da União das Portarias de autorização para funcionamento ou respectivas revisões anuais, da empresa, da filial e do escritório operacional que atenderá o contrato, conforme o caso, expedidas pela Coordenação Central de Polícia do Departamento de Polícia Federal, em conformidade com o disposto na Portaria nº 992, de 25 de outubro de 1995, do Diretor do Departamento de Polícia Federal.
2. Indicação da filial, caso exista, e do escritório operacional que atenderão o contrato, juntamente com relação explícita dos equipamentos a serem utilizados para a prestação dos serviços, com declaração formal, sob as penas da lei, de que estarão aptos e disponíveis para execução do objeto deste ato convocatório.
3. Certificado de Vistoria emitido pelos Serviços Gerais, comprovando que a empresa efetuou vistoria dos locais de prestação dos serviços nos quatro prédios do TST.
1. Esta vistoria é considerada suficiente para que o licitante conheça todos os aspectos pertinentes aos serviços a serem executados.
2. A vistoria deverá ser marcada com os Serviços Gerais através de contato pelos telefones (061)216-4390 e 216-4391, com antecedência miníma de 2 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes e abertura da documentação.

1. Para confirmação da qualificação técnica das empresas a CPL-TST poderá, a seu critério e sem comunicação prévia, visitar as instalações da proponente, devendo na ocasião ser comprovadas as informações documentais.
2. Serão desabilitadas, em qualquer tempo, mesmo que ultrapassada a fase inicial de habilitação, as empresas que não comprovarem as informações documentais por ocasião da visita que se lhes fizer às instalações.
3. O Certificado de Registro Cadastral emitido por qualquer Órgão da Administração de conformidade com a Lei 8.666/93, dentro de sua validade, será aceito em substituição aos documentos relacionados no item 3.2 a 3.5, quanto às informações disponibilizadas pelo emissor do certificado em sistema informatizado de consulta gratuita via INTERNET.

1. Forma de Apresentação da Proposta comercial
1. A proposta comercial deverá ser impressa em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada, assinada, e entregue em envelope opaco fechado, com indicação do conteúdo na forma do subitem 6.1, devendo conter obrigatoriamente, sob pena de desclassificação:
1. Razão Social, endereço e CGC da empresa licitante;
2. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60(sessenta) dias, a contar da data de abertura das propostas.
1. Caso a proposta não contenha a validade esta será entendida como de 60 (sessenta) dias;
3. Preço unitário e preço total mensal, para cada tipo de posto de vigilância e para a totalidade do contrato, expressos na moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, considerando as quantidades constantes do Anexo 1 - Projeto Básico, neles incluídas todas as despesas de mão de obra, insumos, impostos, e demais despesas indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto da licitação.
4. Planilha de Custos e Formação de Preços, para cada tipo de posto de vigilância, na forma do Anexo 2 - Planilha de Custos e Formação de Preços.
2. Solicita-se, sempre que possível, a apresentação das propostas em duas vias, para facilitar a conferência das mesmas.
3. Solicita-se que os interessados façam constar em suas propostas comerciais a indicação da conta bancária (banco, agência e número da conta-corrente), os números telefônicos e o nome da pessoa para contato, bem como, se disponível, o número do fac-símile.
4. Solicita-se também que as empresas participantes informem se são optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A falta desta informação implicará em resposta negativa, mas não na desclassificação dos licitantes.
5. Serão também desclassificadas aquelas propostas que:

1. contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
2. não atendam às exigências deste edital.

1. Critério de Aceitabilidade dos Preços
1. Os preços deverão ser cotados na moeda corrente nacional, por Preço Mensal Unitário de cada tipo de posto de vigilância, detalhados conforme o Anexo 2 - Planilha de Custos e Formação de Preços, contendo ainda os valores totais mensal e global da proposta, totalizados ao final.
2. Não serão consideradas as cotações:

1. cujos preços unitários forem zero;
2. que apresentem preços globais ou unitários excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexeqüíveis, na forma da legislação em vigor;
3. que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

1. Existindo discrepância entre os preços unitários e totais, inclusive das parcelas componentes das planilhas de custos, prevalecerão os unitários, e havendo discordância entre preços em algarismos e por extenso, estes últimos.
1. A CPL/TST corrigirá, em qualquer tempo, de ofício ou por provocação do interessado ou de terceiro, as parcelas das planilhas de custos que, calculadas em percentuais estabelecidos por lei ou instrumento normativo equivalente, tenham sido equivocadamente lançadas pelo licitante.

1. Da Reunião para Recebimento dos envelopes e abertura da documentação
1. Na data, horário e local definidos na capa deste edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitações, simultaneamente, sua documentação e sua proposta comercial, em envelopes separados, opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

 

Tribunal Superior do Trabalho

Razão Social da Empresa

Número da licitação

Data e Hora

Envelope Nº 01 - Documentação

 

Tribunal Superior do Trabalho

Razão Social da Empresa

Número da Licitação

Data e Hora

Envelope Nº 02 - Proposta Comercial

2. Somente serão recebidos os envelopes referidos no item anterior, se forem entregues os dois simultaneamente.
3. Após abertos os trabalhos desta reunião pelo Presidente da CPL/TST, não serão recebidos quaisquer outros documentos ou propostas, nem serão permitidos quaisquer adendos ou alterações nos que houverem sido apresentados, ressalvada a faculdade da Comissão de promover diligências para a obtenção de confirmações e esclarecimentos complementares das empresas licitantes.
4. Na mesma data e horário indicados na capa deste edital, à vista dos interessados presentes, serão abertos os envelopes contendo a documentação (Envelope Nº 01), que serão examinados e rubricados pelos licitantes presentes e pelos membros da CPL/TST, ou por comissão eleita dentre os representantes presentes, constituída para esse fim, sem prejuízo da possibilidade de exame da documentação por parte dos demais representantes presentes.
5. Os envelopes contendo as propostas comerciais (Envelope Nº 02) ficarão sob a guarda da CPL/TST, acondicionados em invólucros devidamente lacrados e rubricados pela CPL e pela Comissão de representantes dos licitantes.
6. As eventuais impugnações dos licitantes contra a documentação apresentada pelos concorrentes, somente poderão ser formuladas, durante essa reunião, por representantes de comprovada participação nas sociedades, ou ocupantes de cargos de diretoria, ou que estejam munidos de procurações outorgadas pelas empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações.
7. A comprovação da legitimidade para impugnar, na forma do subitem anterior, deverá ser feita exclusivamente durante essa reunião, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios.
8. Por iniciativa da CPL/TST, a abertura das propostas poderá ocorrer na mesma data da reunião para recebimento da documentação e propostas, desde que com a anuência de todos os representantes dos licitantes, mediante renúncia do direito de apresentar eventuais recursos quanto à fase de habilitação.
9. Caso haja inabilitações e não haja renúncia dos licitantes ao direito de recurso, os envelopes contendo as propostas, tanto das empresas habilitadas quanto das inabilitadas, permanecerão lacrados, como recebidos, em poder da CPL/TST, até que seja concluído o rito recursal.
10. Desta reunião será lavrada ata circunstanciada, que conterá registro das principais ocorrências e deverá ser assinada pela comissão de licitação e licitantes presentes ou membros de comissão constituída para tal finalidade.
11. Quando indispensável, o resultado da fase de habilitação será publicado resumidamente no Diário Oficial da União e afixado, na íntegra, na ante-sala de entrada do Serviço de Licitações e Compras do TST, localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN), Quadra 3, Lote 915, 2º andar.
2. Da Reunião de Abertura das Propostas
1. Na data e horário marcados para abertura das propostas, a CPL-TST procederá a restituição das propostas das empresas inabilitadas, seguida da abertura das propostas das empresas previamente habilitadas.
1. Quando, em razão do seu não comparecimento, os envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante esta reunião, ficarão à disposição dos interessados até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.
2. Iniciada a abertura dos envelopes contendo as propostas, não mais caberá desistência, nos termos do § 6º do art. 43 da Lei 8.666/93.
3. Concluída a abertura das propostas, a Comissão de Licitação, em havendo um número de participantes considerado elevado, com a anuência dos interessados, poderá sugerir a formação de comissão de representantes para examinar e rubricar as propostas apresentadas.
4. As impugnações dos licitantes contra as ofertas dos seus concorrentes somente poderão ser formuladas durante essa reunião, por representantes legalmente habilitados das empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações.
5. A comprovação da legitimidade para impugnar, na forma do subitem anterior, deverá ser feita exclusivamente durante essa reunião, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios.
6. As possíveis desclassificações de licitantes poderão ser informadas posteriormente, depois de minucioso exame, pela CPL-TST, das propostas e eventuais impugnações formuladas pelos recorrentes.
7. Dessa reunião será lavrada ata circunstanciada, que conterá registro das principais ocorrências e deverá ser assinada pela Comissão de Licitação e licitantes presentes ou membros de comissão constituída para tal finalidade.
3. do tipo de licitação e dos Critérios para Julgamento
1. O objeto desta licitação será adjudicado GLOBALMENTE a um só licitante.
2. Esta licitação é do tipo menor preço, na forma prevista no inciso I, § 1º do artigo 45 da Lei 8.666 de 1993.
3. As licitantes serão classificadas pela ordem crescente de preços totais mensais, sendo declarada vencedora a proponente classificada em 1º lugar.
4. No caso de absoluta igualdade de duas ou mais cotações melhor classificadas, a Comissão Permanente de Licitações realizará sorteio, mediante convocação de todos os licitantes com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, na presença dos interessados.
5. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
6. Caso a empresa vencedora esteja inscrita no CADIN do SISBACEN há mais de trinta dias, a CPL desclassificará a oferta e proporá a adjudicação à empresa imediatamente subseqüente na ordem de classificação (MP nº 1490/96, de 07 de junho de 1996) a menos que juntamente com sua proposta o licitante tenha apresentado prova de ajuizamento de ação com prestação de garantia ou prova de suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro (documentação prevista nas alíneas a e b do § 2º do art. 7º do já citado diploma legal). Este item está suspenso, face à liminar concedida pelo STF na ADIN 1454-4 de 26/6/96, podendo ser reativado ou não, conforme a decisão daquela E. Corte quanto ao mérito da ADIN.
7. O resultado do julgamento das propostas será publicado resumidamente no Diário Oficial da União e afixado, na íntegra, na ante-sala de entrada do Serviço de Licitações e Compras do TST, localizado no Setor de Abastecimento e Armazenagem Norte (SAAN), Quadra 3, Lote 965, 2º andar.
4. Instruções e Normas para IMPUGNAÇÃO E Recursos
1. A entrega da proposta, sem que tenha sido interposto recurso aos termos do presente Edital até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a abertura, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições estabelecidas.
2. Dos atos da Administração neste processo licitatório cabem recurso, representação ou pedido de reconsideração, de acordo com o disposto no artigo 109 da lei 8.666/93 e modificações da lei 8.883/94, segundo as normas dispostas a seguir.
3. Até o quinto dia útil após a notificação ou divulgação do ato da CPL contestado cabe recurso dirigido ao Ministro Presidente do TST por intermédio da própria CPL.
4. Interposto, o recurso será comunicado, por escrito, aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
5. O inteiro teor do recurso será afixado no Serviço de Licitações e Compras doTST, sito no SAAN Quadra 3 lote 915 2º andar.
6. Se não reconsiderar sua decisão, a CPL submeterá o recurso, devidamente informado, no prazo de 5(cinco) dias, à consideração da autoridade superior, que proferirá sua decisão em igual prazo.
7. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento, por escrito, aos interessados.
8. Não serão considerados os recursos que se baseiem em aditamento ou modificações da proposta, bem como sobre matéria já decidida em grau de recurso.
9. Os recursos deverão dar entrada no Serviço de Licitações e Compras do TST, sito no SAAN Quadra 3, lote 915, 2º andar, no horário das 8h as 18h.
10. A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no § 2 do art. 41 da Lei 8666/93, devendo ser entregues diretamente à CPL/TST, sita no Setor de Abastecimento e Armazenagem Norte (SAAN), Quadra 3, Lote 915, 2º andar.
5. Prazos e Condições para Assinatura do Contrato
1. Após homologado o resultado desta licitação, o TST convocará a empresa adjudicatária para a assinatura do instrumento contratual correspondente e a retirada da respectiva nota de empenho.
2. A convocação de que trata o item anterior deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável apenas uma única vez a critério do TST, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93 e modificações da lei 8.883/94.
3. A assinatura do contrato e a entrega da nota de empenho respectiva ficará diretamente condicionada - como solenidade de tratamento recíproco - ao ato formal de assinatura do respectivo contrato, cabendo à empresa, para tanto:

1. fazer-se representar por profissional devidamente habilitado a examinar - comparando - a minuta com o instrumento obrigacional definitivo;
2. autorizar o seu representante, não havendo divergência entre os documentos cotejados, a firmar em seu nome o referido contrato.

1. O exame a que alude o item anterior dar-se-á no recinto do Tribunal, podendo ser utilizado todo o tempo necessário à análise e conferência das peças mencionadas, inclusive, se preciso, fora do expediente normal de trabalho.
2. Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de discordância ou inconformismo a quaisquer tópicos do contrato que guardem absoluta conformidade com sua minuta, em expressão e substância.
3. Ao retirar a nota de empenho, a empresa adjudicatária obriga-se a prestar os serviços a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
4. Para segurança do TST quanto à execução dos serviços e prestação da garantia, a empresa adjudicatária deverá optar, como condição para assinatura do contrato, no montante de 5% (cinco por cento) do valor que lhe for adjudicado, atualizável nas mesmas condições daqueles, por uma das seguintes modalidades de garantia:

1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
2. seguro garantia;
3. fiança bancária.

1. A Garantia contratual deverá ser entregue no ato da assinatura do contrato com cobertura de toda a vigência do instrumento de obrigações;
2. Caso o valor do documento seja insuficiente para garantir a totalidade do Termo firmado, a empresa providenciará, compulsoriamente, tantos aditamentos quanto necessário até o término da vigência contratual prevista.

1. A garantia prestada pelo contratado só será liberada ou restituída após o término da vigência do contrato oriundo da presente licitação.
2. Ao assinar o instrumento contratual e retirar a nota de empenho, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os serviços a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
3. Os prazos para execução do contrato serão contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço correspondente, que será emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de assinatura do contrato, prorrogável uma única vez, por igual período, com a anuência do contratado.

1. DA VIGÊNCIA
1. O Contrato oriundo da presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos até o limite de 60(sessenta) meses, na forma do art.57, inciso II da Lei 8.666/93.
2. DOS REAJUSTAMENTOS
1. O preço ofertado admite repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observado o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
1. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
3. Obrigações da Contratada
1. Executar os serviços de forma coordenada com o sistema de segurança do TST e fornecer todas as informações solicitadas pelo mesmo.
1. Não será permitido ao pessoal da contratada o acesso a áreas dos edifícios que não aquelas imediatas ao trabalho dos mesmos.
2. Fornecer a seus profissionais todos os instrumentos necessários à execução dos serviços, bem como produtos ou materiais indispensáveis a sua limpeza e a manutenção.
3. Apresentar aos representantes da Administração do TST a relação dos empregados credenciados a prestar serviços, entre eles um responsável técnico, com registro no CRA, devendo promover, de imediato, a substituição daqueles que, a critério da FISCALIZAÇÃO, venham a demonstrar conduta nociva ou incapacidade profissional.
4. Facilitar à FISCALIZAÇÃO a supervisão dos serviços pactuados, bem como a verificação de materiais e equipamentos destinados a sua execução, em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrarem, mesmo que de propriedade de terceiros.
5. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguros de vida e acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o TST;
6. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao TST ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
7. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução dos serviços contradados, pagando os emolumentos prescritos em lei.
8. Acatar as exigências dos Poderes Públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
9. Outras obrigações constantes da minuta de contrato e do projeto básico.
10. A contratada não será responsável por qualquer:

1. perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior;
2. trabalho, serviço ou responsabilidade não previstos neste Edital ou no Contrato assinado com o TST.

1. O TST não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades.
2. Qualquer tolerância por parte do TST em relação ao estabelecido no presente instrumento convocatório não implicará alteração de cláusulas ou condições pactuadas.

1. OBRIGAÇÕES DO TST
1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços, inclusive, permitir o livre acesso dos profissionais da contratada às dependências do TST.
2. Manter organizado e atualizado um sistema de controle, assinado por profissional da contratada e por servidor designado pelo TST, onde se registrem todas ocorrências e observações.
3. Encaminhar ao Serviço de Pagamento os documentos referentes a pagamentos e os que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas contra a contratada.
4. Outras obrigações constantes da minuta de contrato e do projeto básico.
2. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
1. Após a assinatura do contrato, o TST designará formalmente uma comissão composta de, no mínimo, 3 (três) servidores, doravante denominada FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer, como representante da Administração do TST, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
2. À FISCALIZAÇÃO compete, entre outras atribuições:
1. Solicitar à contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços.
1. Cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências deverão ser anexadas aos autos do processo correspondente.
2. Verificar a conformidade da execução dos serviços com o projeto básico e se os procedimentos e equipamentos empregados são adequados para garantir a qualidade desejada dos serviços.
3. Assegurar-se de que o número de empregados alocados ao serviço pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços.
4. Documentar as ocorrências havidas, e a frequência dos empregados, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da contratada.
5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada, compatível com os registros previstos no item anterior.
6. Acompanhar e atestar mensalmente o recebimento definitivo da execução, indicando as ocorrências de indisponibilidade dos serviços contratados, desde que por motivos imputáveis à contratada.
3. Na hipótese de serem necessários serviços não previstos ou modificações, para mais ou para menos, no projetos básico fornecido pelo TST, a contratada só poderá fazê-los mediante prévia autorização, por escrito, emanada da FISCALIZAÇÃO.
4. Os acréscimos decorrentes de modificações no projeto básico serão objeto de proposta-orçamento a ser submetido pela contratada, para exame e aprovação da Administração do TST, por intermédio da FISCALIZAÇÃO.
5. A ação da fiscalização não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais.
3. Condições de Recebimento do Objeto da Licitação
1. Mensalmente, em conformidade com os artigos 73 a 76 da lei 8.666/93, mediante recibo, o objeto do contrato deverá ser recebido definitivamente pela FISCALIZAÇÃO.
4. Condições de Pagamento
1. Os pagamentos mensais serão efetuados em moeda corrente nacional, em até 10 dias úteis após o recebimento definitivo, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pela FISCALIZAÇÃO, devendo ser acompanhadas dos documentos citados nos itens 3.3.4, 3.3.5 e 3.5.5 que estiverem com a validade expirada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação em vigor, tais como, IR, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.
1. No primeiro e no último mês de vigência do contratual, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos) por dia, do valor mensal.
2. A retenção dos tributos não será efetuada caso o licitante apresente, junto com sua Nota Fiscal, a comprovação de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
2. Serão descontadas, proporcionalmente, do valor total mensal contratado, as horas de indisponibilidade indicadas pela FISCALIZAÇÃO no respectivo ato de recebimento, sem prejuízo das demais sanções administrativas disciplinadas neste edital e no contrato.
3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou a correção montária.
4. Extinto o contrato, o pagamento relativo ao último mês da prestação dos serviços somente será efetuado mediante a comprovação da quitação da respectiva folha do pessoal e dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais.
5. As despesas com o pagamento do objeto adjudicado através desta licitação correrão à conta dos recursos consignados ao Tribunal Superior do Trabalho, no Orçamento da União para 1999, Programa de Trabalho 02.007.0021.4900.0001, Elemento de Despesa 3.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
5. Sanções para o Caso de Inadimplemento
1. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial das obrigações assumidas com o TST, as Sanções Administrativas aplicadas ao contratado serão :

1. Advertência;
2. Multa;
3. Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o TST;
4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

1. O descumprimento de qualquer obrigações da contratada, implicará na aplicação de multa correspondente a 1% (um por cento) por evento, calculada sobre o valor mensal do contrato.
1. Qualquer irregularidade não corrigida no prazo de um dia útil poderá ensejar, a critério da Administração, a aplicação de multa diária no mesmo valor, enquanto perdurar.
2. A irregularidade não corrigida no prazo máximo de 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas nos itens 18.1.c e 18.1.d.
2. O descumprimento do prazo para assinatura do contrato e retirada da nota de empenho ou a recusa em aceitá-la implicará na cobrança de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato e no impedimento para contratar com o TST por período de até 2 (dois) anos, a critério da Administração do TST.
3. As multas a que se refere o subitem 18.2 serão descontadas dos pagamentos devidos pelo TST, da garantia ofertada ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente entre si e com as demais sanções previstas neste tópico.
4. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, ser recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.
5. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.
6. Sempre que não houver prejuízo para o TST, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a critério exclusivo da Administração do TST.

1. Generalidades
1. O CGC do TST é 00.509.968/0001-48.
2. Esta licitação poderá ser revogada total ou parcialmente, sem que caiba indenização aos licitantes em conseqüência da revogação, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93.
3. Ao contratado poderá ser acrescido ou diminuído o objeto dentro dos limites estabelecidos na lei 8.666/93.

1. Quaisquer outros elementos necessários ao perfeito entendimento do Edital poderão ser esclarecidos junto à CPL, através do fax: (061) 362-5061 ou endereço eletrônico cpl@correio.tst.jus.br. As dúvidas relativas ao projeto básico podem ser esclarecidas diretamente nos Serviços Serviços Gerais do TST, através dos telefones (061) 216-4390 ou 216-4391, das 14h às 18h.

• POSTO DE VIGILÂNCIA ARMADA 12 HORAS DIURNAS, DE SEGUNDA A DOMINGO, ENVOLVENDO 2 (DOIS) VIGILANTES EM TURNOS DE 12 X 36 HORAS; ou

• POSTO DE VIGILÂNCIA ARMADA 12 HORAS NOTURNAS, DE SEGUNDA A DOMINGO, ENVOLVENDO 2 (DOIS) VIGILANTES EM TURNOS DE 12 X 36 HORAS;

A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$ _________,____ (_______________________________________), pertinente à categoria de vigilante, homologado em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em ____/____/____.

II - MÃO DE OBRA

REMUNERAÇÃO:

1 - Salário dos vigilantes (_____%) R$__________,____

2 - Hora extra (_____%) R$__________,____

3 - Adicional noturno (_____%) R$__________,____

4 - Adicionais (periculosidade.insalubridade) (_____%) R$__________,____

5 - Outros (especificar) (_____%) R$__________,____

VALOR DA REMUNERAÇÃO: R$__________,____ (_______________________________)

VALOR DA RESERVA TÉCNICA: R$__________,____ (_____________________________)

III - ENCARGOS SOCIAIS

Grupo "A":

01 - INSS (____%) R$__________,____

02 - SESI ou SESC (____%) R$__________,____

03 - SENAI ou SENAC (____%) R$__________,____

04 - INCRA (____%) R$__________,____

05 - Salário educação (____%) R$__________,____

06 - FGTS (____%) R$__________,____

07 - Seguro acidente do trabalho/SAT/INSS (____%) R$__________,____

08 - SEBRAE (____%) R$__________,____

Grupo "B":

09 - Férias (____%) R$__________,____

10 - Auxílio doença (____%) R$__________,____

11 - Licença paternidade/maternidade (____%) R$__________,____

12 - Faltas legais (____%) R$__________,____

13 - Acidente de trabalho (____%) R$__________,____

14 - Aviso prévio (____%) R$__________,____

15 - 13º salário (____%) R$__________,____

Grupo "C":

16 - Aviso prévio indenizado (____%) R$__________,____

17 - Indenização adicional (____%) R$__________,____

18 - Indenização (rescisões sem justa causa) (____%) R$__________,____

Grupo "D":

19 - Incidência dos encargos do grupo "A"

sobre os itens do grupo "B" (____%) R$__________,____

Grupo "E":

20 - Inidência dos encargos do grupo "A",

exceto o item 06, sobre os itens 16 e 17 (____%) R$__________,____

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS:

R$ __________,____ (____________________________________) (____%)

VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Reserva Técnica + Encargos Sociais):

R$ __________,____ (____________________________________) (____%)

IV - INSUMOS

01 - Uniformes R$__________,____

02 - Equipamentos R$__________,____

03 - Vale-alimentação R$__________,____

04 - Vale-transporte R$__________,____

05 - Manutenção e depreciação de equipamentos R$__________,____

06 - Treinamento e/ou reciclagem de pessoal R$__________,____

07 - Seguro de vida em grupo R$__________,____

08 - Outros (especificar) R$__________,____

VALOR DOS INSUMOS: R$__________,____ (____________________________)

Sobre o valor dos insumos incidirá o mesmo percentual da Reserva Técnica.

V- DEMAIS COMPONENTES

01 - Despesas Administrativas/Operacionais (____%)

R$__________,____ (____________________________________________________)

02 - Lucro (____%):

R$__________,____ (____________________________________________________)

VALOR DOS DEMAIS COMPONENTES (01+02):

R$__________,____ (____________________________________________________)

VI - TRIBUTOS (ISSQN+COFINS+PIS+C. SOCIAL+IRPJ+Outros) (____%)

a) TRIBUTOS (%) / 100 = T₀

b) (MÃO-DE-OBRA + INSUMOS + DEMAIS COMPONENTES) = P₀

c) P₀ / (1 - T₀) = P₁

VALOR DOS TRIBUTOS (P₁ - P₀) = R$__________,____ (__________________________)

VII - PREÇO MENSAL DO POSTO (MÃO-DE-OBRA + INSUMOS + DEMAIS COMPONENTES + TRIBUTOS)

R$__________,____ (___________________________________________________)

VIII - PREÇO MENSAL DO POSTO COM MENOR NÚMERO DE DIAS TRABALHADOS

PREÇO MENSAL DO POSTO = D x N x 4,346

D = PREÇO MENSAL DO POSTO / 30,417 (Posto de segunda a domingo)

D = PREÇO MENSAL DO POSTO / 21,726 (Posto de segunda a sexta)

N = número de dias trabalhados por semana

4,346 - número de semanas por mês

Quadro I - VALOR MENSAL TOTAL DOS SERVIÇOS

 
 

ESCALA DE TRABALHO	PREÇO MENSAL DO POSTO	Nº DE POSTOS	SUBTOTAL
12x36 horas diurnas
12x36 horas noturnas
TOTAL