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Orientação
Jurisprudencial da SDI-1 |
401. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO
CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA
COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.
ERR
167300-96.2001.5.15.0005 - Min. Horácio
Raymundo de Senna Pires
DEJT 14.05.2010 - Decisão por maioria
ERR 152100-49.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime
ERR 167700-13.2001.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 05.02.2010 - Decisão por maioria
ERR 163800-22.2001.5.15.0005 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime
ERR 165600-85.2001.5.15.0005 - Min. Maria Cristina Irgoyen Peduzzi
DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime
ERR 161185-59.2001.15.0005 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime
ERR 162000-56.2001.5.15.0005 - Min. Maria Cristina Irgoyen Peduzzi
DEJT 27.11.2009 - Decisão por maioria
ERR 163185-32.2001.5.15.0005 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
ERR 162800-84.2001.5.15.0005 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime
ERR 165500-33.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime
ERR 163200-98.2001.5.15.0005 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime
ERR 167100-89.2001.5.15.0005 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime
ERR 161400-35.2001.5.15.0005 - Min. Maria Cristina Irgoyen Peduzzi
DEJT 21.08.2009 - Decisão por maioria
ERR 163300-53.2001.5.15.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 15.05.2009 - Decisão por maioria
ERR 137000-54.2001.5.15.0005 - Red. Min. Milton de Moura França
DEJT 06.02.2009 - Decisão por maioria
EEDRR 599616-86.1999.5.12.5555 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 08.02.2008 - Decisão por maioria
ERR 438154-14.1998.5.10.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 19.12.2002 - Decisão unânime
RR 165300-26.2001.5.15.0005, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime
EDRR 164200-36.2001.5.15.0005, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime
RR 137400-68.2001.5.15.0005, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime
RR 166500-68.2001.5.15.0005, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 14.05.10 - Decisão unânime
RR 137200-61.2001.5.15.0005, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 31.07.2009 - Decisão unânime
RR 162200-63.2001.5.15.0005, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime
402. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.
ERR 132300-78.2006.5.17.0013 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 09.04.2010 - Decisão unânime
EEDRR 162700-79.2004.5.17.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 30.03.2010 - Decisão por maioria
EEDRR 16500-45.2006.5.20.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 30.03.2010 - Decisão por maioria
EEDRR 89400-08.2000.5.17.0008 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime
EEDRR 131500-50.2001.5.17.0005 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime
ERR 109200-19.1995.5.17.0001 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime
ERR 150000-35.1999.5.17.0006 - Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime
ERR 131500-85.2003.5.17.0003 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
EEDRR 640820-38.2000.5.17.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime
EEDRR 209740-81.2007.5.12.0005 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime
ERR 734285-67.2001.5.17.5555- Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime
EEDRR 50140-67.2005.5.20.0006 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 29.02.2008 - Decisão unânime
ERR 47800-16.2000.5.17.0005 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 30.11.2007 - Decisão unânime
ERR 130600-04.2000.5.17.0005 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 12.08.2005 - Decisão unânime
ERR 778555-79.2001.5.17.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 01.07.2005 - Decisão unânime
ERR 532397-18.1999.5.17.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 08.08.2003 - Decisão unânime
ERR 460276-26.1998.5.17.5555 - Min. Vantuil Abdala
DJ 24.11.2000 - Decisão unânime
RR 110700-28.2006.5.04.0121, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime
RR 47300-25.2001.5.17.0001, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime
RR 30300-70.2005.5.17.0001, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime
RR 85000-17.2001.5.17.0007, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime
RR 810752-87.2001.5.17.5555, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DJ 26.09.2008 - Decisão por maioria
RR 74740-59.2007.5.05.0020, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 18.06.2010 - Decisão unânime
RR 36500-60.2005.5.17.0012, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime
RR 121400-27.2001.5.17.0008, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime
RR 9700-61.2001.5.17.0003, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime
RR 13100-83.2005.5.05.0001, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime
RR 119300-12.2004.5.17.0003, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 28.11.2008 - Decisão unânime
RR 298500-67.2006.5.09.0411, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime
RR 102300-65.2005.5.17.0002, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime
RR 142000-49.1999.5.17.0005, 8T - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 04.05.2009 - Decisão unânime
RR 46300-06.2000.5.17.0007, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime
RR 1034100-76.2003.5.20.0001, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DJ 08.08.2008 - Decisão unânime
RR 76500-27.1999.5.17.0008, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DJ 09.05.2008 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010
403. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, de 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.
EEDRR 139400-95.2002.5.05.0001 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime
ERR 640689-04.2000.5.12.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 04.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 1570200-97.2002.5.03.0900 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 13.11.2009 - Decisão por maioria
ERR 578031-97.1999.5.04.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime
EEDRR 644921-80.2000.5.10.0014 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime
EEDRR 68100-20.2001.5.19.0001 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 15.05.2009 - Decisão unânime
EEDRR 772373-40.2001.5.04.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime
EEDRR 1205400-50.2001.5.09.0012 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 26.09.2008 - Decisão unânime
ERR 772382-29.2001.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 01.08.2008 - Decisão unânime
ERR 5320100-81.2002.5.02.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.04.2008 - Decisão unânime
EEDRR 610940-41.1999.5.06.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 23.11.2007 - Decisão por maioria
EEDRR 696300-05.2001.5.12.0026 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 09.11.2007 - Decisão unânime
ERR 735002-42.2001.5.04.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.10.2007 - Decisão unânime
ERR 578365-88.1999.5.02.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.11.2006 - Decisão unânime
ERR 8757600-58.2003.5.01.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 08.09.2006 - Decisão unânime
EEDRR 2880800-63.1999.5.09.0015 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 09.06.2006 - Decisão unânime
ERR 5617100-27.2002.5.01.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 21.10.2005 - Decisão unânime
ERR 442683-76.1998.5.10.5555 - Juíza Conv. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar
DJ 28.10.2004 - Decisão unânime
ERR 588711-28.1999.5.01.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 21.11.2003 - Decisão unânime
ERR 639514-24.2000.5.03.5555 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria
ERR 369989-46.1997.5.10.5555 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 22.08.2003 - Decisão por maioria
RR 804226-39.2001.5.23.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.11.2005 - Decisão unânime
RR 592722-89.1999.5.05.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 06.05.2005 - Decisão unânime
RR 478356-11.1998.5.18.5555, 1ªT - Juiz Conv. Georgenor de Souza Franco Filho
DJ 07.02.2003 - Decisão unânime
RR 475536-19.1998.5.18.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 05.04.2002 - Decisão unânime
RR 722290-63.2001.5.06.5555, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 03.12.2004 - Decisão unânime
RR 582203-12.1999.5.03.5555, 2ªT - Juiz Conv. Altino Pedrozo dos Santos
DJ 14.11.2002 - Decisão unânime
RR 548529-97.1999.5.01.5555, 4ªT - Juiz Conv. José Antônio Pancotti
DJ 23.04.2004 - Decisão unânime
RR 559201-13.1999.5.03.5555, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 27.09.2002 - Decisão unânime
RR 597157-14.1999.5.12.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DJ 23.08.2002 - Decisão unânime
RR 692972-80.2000.5.02.5555, 5ªT - Juiz Conv. Walmir Oliveira da Costa
DJ 03.08.2002 - Decisão unânime
RR 478350-04.1998.5.18.5555, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo
DJ 06.09.2001 - Decisão unânime
RR 2143100-26.2001.5.09.0015, 6ªT - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime
RR 115200-81.2002.5.13.0007, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime
RR 644921-80.2000.5.10.0014, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado
DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime
RR 31400-27.2004.5.05.0002, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime
404. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 452)
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
Histórico:
Redação original – DEJT
divulgado em 16, 17 e 20.09.2010
405. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 458)
Em causas sujeitas ao procedimento demanda submetida ao rito sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.
Histórico:
Redação original – DEJT
divulgado em 16, 17 e 20.09.2010
406. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 453)
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
Histórico:
407. JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT.
ERR 747757-48.2001.5.10.0005 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime
ERR 666560-42.2000.5.01.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime
ERR 23300-39.2002.5.03.0025 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 17.10.2009 - Decisão unânime
EEDRR 649934-23.2000.5.09.55555 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 10.10.2008 - Decisão por maioria
ERR 706251-36.2000.5.02.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 04.04.2008 - Decisão unânime
ERR 122000-06.1999.5.01.0027 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.02.2007 - Decisão unânime
RR 799896-81.2001.5.02.5555, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 08.05.2009 - Decisão unânime
RR 9169400-88.2003.5.02.0900, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime
RR 35200-36.2004.5.04.0020, 2ªT - Min Renato de Lacerda Paiva
DEJT 14.05.2010 - Decisão unânime
RR 7035400-25.2002.5.02.0900, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 13.06.2008 - Decisão unânime
RR 7355800-93.2003.5.04.0900, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.08.2008 - Decisão unânime
RR 6537200-48.2002.5.02.0900, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime
RR 337979-95.1997.5.01.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DJ 20.08.2004 - Decisão unânime
RR 817500-08.2003.5.12.0026, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime
RR 739558-87.2001.5.04.5555, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 12.05.2006 - Decisão unânime
RR 49600-18.2001.5.15.0032, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 20.04.2007 - Decisão unânime
RR 73600-77.2003.5.04.0013, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime
408. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
ERR 543552-75.1999.5.09.0662 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 03.09.2010 - Decisão unânime
EEDRR 526597-26.1999.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 23.10.2009 - Decisão unânime
ERR 726431-28.2001.5.06.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime
EEDRR 622111-74.2000.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 04.09.2009 - Decisão unânime
EEDRR 638869-15.2000.5.06.5555 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime
ERR 622012-74.2000.5.06.0012 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime
ERR 637600-21.2002.5.04.0900 - Red. Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 07.08.2009 - Decisão por maioria
ERR 560980-35.1999.5.09.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime
EEDRR 478537-93.1998.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime
ERR 669267-42.2000.5.06.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime
EEDRR 572579-52.1999.5.06.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 26.09.2008 - Decisão unânime
ERR 814364-39.2001.5.06.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 20.06.2008 - Decisão unânime
ERR 836300-65.2002.5.06.0906 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 16.05.2008 - Decisão unânime
EEDRR 742265-87.2001.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 29.02.2008 - Decisão unânime
EEDRR 228900-54.1999.5.09.0006 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 16.11.2007 - Decisão unânime
ERR 1413400-57.2002.5.06.0900 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 09.11.2007 - Decisão unânime
EEDRR 1497500-58.2002.5.09.0900 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.2007 - Decisão unânime
ERR 483342-41.1998.5.06.5555 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 24.08.2007 - Decisão unânime
ERR 545895-90.1999.5.06.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 24.06.2005 - Decisão unânime
RR 1066300-45.1999.5.09.0014, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime
RR 1216600-56.2002.5.06.0900, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime
RR 812679-13.2001.5.09.5555, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado
DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime
O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
ERR 636000-76.2003.5.12.0036 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime
ERR 138600-87.2004.5.12.0038 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 19.09.2008 - Decisão unânime
ERR 57700-02.2003.5.12.0023 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 19.09.2008 - Decisão unânime
EARR 637400-31.2003.5.12.0035 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.06.2008 - Decisão unânime
EARR 202100-55.2003.5.12.0041 - Min. Vantuil Abdala
DJ 11.04.2008 - Decisão unânime
EARR 18100-98.2003.5.12.0014 - Min. Vantuil Abdala
DJ 04.04.2008 - Decisão unânime
ERR 635500-13.2003.5.12.0035 - Min. Dora Maria da Costa
DJ 30.11.2007 - Decisão unânime
ERR 94900-75.2004.5.12.0001 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 19.10.2007 - Decisão unânime
ERR 212900-75.2003.5.12.0031 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 19.10.2007 - Decisão unânime
EEDRR 429400-13.2004.5.12.0028 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.2007 - Decisão unânime
ERR 16900-46.2004.5.12.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 23.03.2007 - Decisão unânime
ERR 574400-57.2003.5.12.0035 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.03.2007 - Decisão unânime
ERR 140100-08.2004.5.12.0001 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 01.12.2006 - Decisão unânime
ERR 809400-34.2003.5.12.0036 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 18.08.2006 - Decisão unânime
ERR 23000-64.2003.5.12.0034 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 01.12.2006 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original – DEJT
divulgado em 22, 25 e 26.10.2010
409. Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.
410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
ERR 60000-83.2001.5.09.0024 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime
ERR 228500-78.2006.5.08.0117 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime
ERR 703235-04.2000.5.01.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.11.2006 - Decisão unânime
ERR 547153-76.1999.5.01.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 15.09.2006 - Decisão unânime
ERR 6110-83.1985.5.02.5555 - Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 03.11.1989 - Decisão unânime
RR 215400-86.2006.5.08.0107, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 25.04.2009 - Decisão unânime
RR 696019-89.2000.5.01.5555, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 01.11.2007 - Decisão unânime
RR 86500-21.2007.5.08.0117, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime
RR 2248900-64.2001.5.09.0008, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 25.09.2009 - Decisão unânime
RR 220600-44.2006.5.08.0117, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime
RR 28140-72.2006.5.08.0103, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime
RR 73100-67.2007.5.08.0107, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DJ 07.03.2008 - Decisão unânime
RR 44700-74.2005.5.03.0035, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 15.09.2006 - Decisão unânime
RR 44400-33.2004.5.15.0094, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime
RR 611021-06.1999.5.09.5555, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DJ 16.05.2008 - Decisão unânime
RR 30500-31.2007.5.08.0107, 6ªT - Min. Maurício Godinho Delgado
DEJT 30.07.2010 - Decisão unânime
RR 34300-67.2007.5.08.0107, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 24.09.2010 - Decisão unânime
RR 37100-68.2007.5.08.0107, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 30.07.2010 - Decisão unânime
RR 49700-24.2007.5.08.0107, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Basto
DEJT 26.09.2008 - Decisão unânime
RR 58840-50.2005.5.08.0108, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 04.06.2010 - Decisão unânime
RR 1398500-92.2004.5.09.0002, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 21.11.2008 - Decisão unânime
RR 23300-70.2007.5.08.0107, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 18.03.2008 - Decisão unânime
RR 228600-33.2006.5.08.0117, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DJ 07.12.2007 - Decisão unânime
411. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
EEDRR 182700-36.2000.5.01.0051 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime
ERR 23100-58.2002.5.09.0900 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
ERR 866600-17.1999.5.09.0652 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime
ERR 3094500-81.2002.5.09.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime
EEDRR 121100-94.1998.5.09.0072 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime
EEDRR 632100-33.2002.5.09.0900 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime
EEDRR 1068900-60.2002.5.03.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 05.09.2008 - Decisão unânime
ERR 808556-52.2001.5.24.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 29.08.2008 - Decisão unânime
EEDRR 2744500-53.2002.5.09.0900 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 06.06.2008 - Decisão unânime
EEDRR 957700-97.1998.5.09.0002 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 06.06.2008 - Decisão unânime
EEDRR 4853000-82.2002.5.09.0900 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 06.06.2008 - Decisão unânime
EEDRR 615119-34.1999.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 30.05.2008 - Decisão unânime
EEDRR 1421556-04.2004.5.01.0900 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 23.05.2008 - Decisão unânime
EEDRR 664000-94.1998.5.09.0020 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 02.05.2008 - Decisão unânime
EEDRR 175100-96.2000.5.01.0007 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 31.08.2007 - Decisão unânime
ERR 9700-12.1999.5.09.0017 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 27.04.2007 - Decisão por maioria
RR 127640-73.1998.5.04.0016, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime
RR 2344300-19.1998.5.09.0006, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
RR 30000-74.1999.5.15.0066, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime
RR 1472700-63.2002.5.09.0900, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime
RR 1339046-47.2004.5.04.0900, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime
RR 1066300-45.1999.5.09.0014, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime
RR 6475000-10.2002.5.09.0900, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DEJT 14.11.2008 - Decisão unânime
RR 13300-30.1999.5.04.0001, 2ªT - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 30.05.2008 - Decisão por maioria
RR 1614200-20.2002.5.09.0900, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
RR 321500-82.1999.5.09.0010,4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime
RR 3781900-84.2002.5.09.0900, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
AIRReRR 4868200-97.2002.5.03.0900, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 07.04.2009 - Decisão unânime
RR 5129100-94.2002.5.09.0900, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime
RR 5644500-91.2002.5.09.0900, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 07.11.2008 - Decisão unânime
RR 1047740-37.2003.5.09.0007, 6ª T - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime
RR 213000-53.1998.5.15.0053, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime
RR 225500-13-1998.5.12.0029, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime
RR 305340-37.1998.5.02.0066, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DJ 12.09.2008 - Decisão unânime
412. AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
DEJT 18.11.2011 - Decisão unânime
EAgAIRR 65840-44.2009.5.03.0062 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 12.08.2011 - Decisão unânime
AgEDEDAgEAAIRR 74940-65.2003.5.01.0037 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 20.05.2011 - Decisão unânime
AgERR 210500-54.2006.5.02.0066 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 10.12.2010 - Decisão unânime
Agr-EAIRR 540-14.2003.5.02.0050 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 28.10.2010 - Decisão unânime
AgEAIRR 56940-97.2006.5.18.0082 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 22.10.2010 - Decisão unânime
AgREEDAIRR 11440-55.2003.5.03.0106 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime
AgEEDRR 133600-46.2005.5.03.0063 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime
AgEAAIRR 90840-69.2007.5.23.0091 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime
AgrEDEEDAIRR 214540-73.2001.5.02.0060 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime
AgrEAIRR 86540-28.2007.5.12.0008 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime
ERR 24700-29.2004.5.15.0011 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 05.03.2010 - Decisão unânime
AgERR 127600-73.2001.5.13.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime
AgEAgAIRR 25040-13.2006.5.21.0018 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime
AgEAIRR 227040-20.2005.5.02.0065 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime
DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime
AgEAIRR 59240-30.1996.5.18.0002 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 23.11.2007 - Decisão unânime
AgERR 728778-18.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.06.2006 - Decisão
unânime
AgERR 632148-85.2000.5.01.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 19.08.2005 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original – DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.201
412. Agravo inominado ou agravo regimental.
Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro
grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
recursal.
É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo
regimental (art. 235 do RITST)
contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO
AO PAT. (DEJT divulgado
em 14, 15 e 16.02.2012)
A pactuação em norma coletiva conferindo
caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação”
ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação
do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela,
instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,
já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.
EEDRR
55100-47.2007.5.22.0004 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 04.11.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
14100-05.2008.5.03.0055 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 02.09.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
175900-91.1995.5.01.0010 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 19.08.2011 - Decisão
por maioria
EEDRR
117841-11.2007.5.10.0020 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.06.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
350300-34.2004.5.09.0661 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.06.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
14700-71.2008.5.18.0002 -
Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 06.08.2010 - Decisão
unânime
EEDRR
113400-81.2007.10.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 29.04.2011
- Decisão por maioria
EEDRR
6000-11.2008.5.02.0016 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 08.04.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
120500-62.2007.5.20.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.09.2010 - Decisão
por maioria
ERR
696100-55.2007.5.12.0036 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 30.03.2010 - Decisão
unânime
ERR
667980-28.2000.5.03.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT
13.03.2009 - Decisão unânime
ERR
700056-29.2000.5.13.5555 - Min. Vantuil Abdala
DJ 27.06.2008 - Decisão
unânime
ERR
756491-86.2001.5.13.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 07.03.2008 - Decisão
unânime
ERR
735874-08.2001.5.13.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 14.05.2004 - Decisão
unânime
AIRR
86040-17.2002.5.13.0005, 1ªT - Min. Lelio
Bentes Corrêa
DEJT 07.04.2009 - Decisão
unânime
AIRR
76440-75.2002.5.13.0003, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho
DEJT 14.12.2007 - Decisão
unânime
RR
5800-63.2009.5.10.0010, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 06.08.2010 - Decisão
unânime
RR
113000-13.2009.5.08.0002, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 08.04.2011 - Decisão
unânime
RR
111100-87.2008.5.08.0015, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 15.10.2010 - Decisão
unânime
RR
17997-14.2010.5.04.0000, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 23.09.2011 - Decisão
unânime
RR
173500-61.2007.5.04.0702, 7ªT - Juíza Convocada Maria Doralice
Novaes
DEJT 05.03.2010 - Decisão
unânime
RR
192040-98.2007.5.05.0551, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 13.11.2009 - Decisão
unânime
AIRR
120040-08.2007.5.06.0023, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 22.05.2009 - Decisão
unânime
RR
32100-54.2006.5.04.0812, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 23.09.2011 - Decisão
unânime
RR
50500-30.2008.5.09.0094, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral
Amaro
DEJT 05.11.2010 - Decisão
unânime
RR
60600-24.2006.5.09.0091, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 22.10.2010 - Decisão
unânime
RR
95900-84.2002.5.04.0751, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime
414. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 454) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
Histórico:
415.
HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO
DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado
em 14, 15 e 16.02.2012)
A dedução
das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo
não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo
ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas
durante o período imprescrito do contrato
de trabalho.
EEDRR 511000-36.2008.5.09.0663
- Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 04.11.2011 - Decisão unânime
EEDRR
116600-98.2007.5.09.0094 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 07.10.2011 - Decisão
unânime
ERR
2035600-42.2003.5.09.0010 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 23.09.2011 - Decisão
unânime
ERR
2094300-80.2005.5.09.0029 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 16.09.2011 - Decisão
unânime
ERR
124300-62.2005.5.04.0021 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 09.09.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
644400-89.2004.5.09.0016 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 12.08.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
350300-34.2004.5.09.0661 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.06.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
72000-06.2004.5.09.0091 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 10.06.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
1367800-29.2001.5.09.0006 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 10.06.2011 - Decisão
unânime
ERR
893800-64.2003.5.09.0003 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 06.05.2011 - Decisão
unânime
ERR
1863800-04.2002.5.09.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 19.04.2011 - Decisão
unânime
ERR
1444200-56.2002.5.09.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 25.03.2011 - Decisão
unânime
ERR
922100-94.2003.5.09.0016 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 18.03.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
60400-64.2005.5.09.0022 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 25.02.2011 - Decisão
unânime
ERR
1538700-86.2003.5.09.0002 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 11.02.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
894400-47.2001.5.09.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 04.02.2011 - Decisão
unânime
ERR
420000-41.2008.5.09.0020 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 10.12.2010 – Decisão
por maioria
ERR
1787600-90.2001.5.09.0001 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 10.12.2010 - Decisão
por maioria
ERR
1370500-50.2002.5.09.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 17.12.2010 - Decisão
por maioria
EEDRR
322000-34.2006.5.09.0001 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 03.12.2010 - Decisão
por maioria
EEDRR
2672700-70.1998.5.09.0005 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 10.12.2010 - Decisão
por maioria
ERR
1905300-73.2004.5.09.0004 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 08.02.2008 - Decisão
unânime
RR
352400-06.2008.5.09.0892, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho
DEJT 30.09.2011 - Decisão
unânime
RR
357300-48.2006.5.09.0004, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho
DEJT 23.09.2011 - Decisão
unânime
RR
147400-83.2004.5.09.0654, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 25.03.2011 - Decisão
por maioria
RR
169700-69.2009.5.09.0652, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 06.05.2011 - Decisão
unânime
RR
218900-76.2005.5.09.0008, 2ªT - Min. José Roberto Freire
Pimenta
DEJT 18.02.2011 - Decisão
unânime
RR
599100-77.2003.5.09.0004, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 08.10.2010 - Decisão
unânime
RR
27100-98.2005.5.09.0091, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 19.03.2010 - Decisão
unânime
RR
2199600-74.2008.5.09.0013, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 06.05.2011 - Decisão
unânime
RR
1176100-09.2002.5.09.0012, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 29.04.2011
- Decisão unânime
RR
261400-13.2009.5.12.0016, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 18.02.2011 - Decisão
unânime
RR
58900-91.2007.5.09.0668, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DEJT 28.10.2011 - Decisão
unânime
RR
53800-68.2003.5.09.0322, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 15.10.2010 - Decisão
unânime
RR
143300-96.2008.5.09.0411, 4ªT - Min. Antônio José de
Barros Levenhagen
DEJT 18.06.2010 - Decisão
unânime
RR
1409600-14.2004.5.09.0012, 4ªT - Min. Antônio José
de Barros Levenhagen
DEJT 24.04.2009 - Decisão
unânime
RR
74840-37.2003.5.04.0002, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 07.04.2009 - Decisão
unânime
RR
937640-29.2000.5.09.0004, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 19.09.2008 - Decisão
unânime
RR
1187000-10.2000.5.09.0016, 4ªT - Min. Antônio José
de Barros Levenhagen
DJ 21.10.2005 - Decisão
unânime
RR
91500-93.2008.5.09.0325, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 07.10.2011 - Decisão
unânime
RR
2348100-16.2007.5.09.0014, 5ªT - Min. Emmanoel
Pereira
DEJT 17.06.2011 - Decisão
unânime
RR
195300-20.2006.5.09.0322, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 11.02.2011 - Decisão
unânime
RR
830600-55.2004.5.09.0001, 5ªT - Min. Kátia Magalhães
Arruda
DEJT 04.02.2011 - Decisão
unânime
RR
260100-76.2009.5.09.0411, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 30.09.2011
- Decisão unânime
RR
2108200-82.2008.5.09.0011, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 09.09.2011
- Decisão unânime
RR
339900-46.2005.5.09.0007, 6ªT - Min. Augusto César Leite
de Carvalho
DEJT 18.03.2011 - Decisão
por maioria
RR
66100-62.2005.5.09.0655, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 10.12.2010 - Decisão
unânime
RR
439600-05.2002.5.09.0652, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de
Senna Pires
DJ 02.06.2008 - Decisão
unânime
RR
71400-52.2008.5.09.0670, 7ªT - Min. Ives Gandra
da Silva Martins Filho
DEJT 30.09.2011 - Decisão
unânime
RR
240400-22.2006.5.09.0411, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 11.03.2011 - Decisão
unânime
ARR
579400-72.2009.5.09.0015, 8ªT - Juiz Conv.
Sebastião Geraldo de Oliveira
DEJT 21.10.2011
- Decisão unânime
RR
135100-78.2008.5.09.0095, 8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 08.04.2011 - Decisão
unânime
RR
183200-79.2006.5.09.0242, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral
Amaro
DEJT 25.02.2011 - Decisão
unânime
RR
122900-65.2005.5.09.0670, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 18.02.2011 - Decisão
unânime
RR
580300-74.2007.5.09.0872, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 17.12.2010 - Decisão unânime
416. IMUNIDADE
DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL.
(DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23.05.2016)
As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
EEDEDRR
32500-60.2006.5.10.0017 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 23.09.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
14000-60.2003.5.10.0013 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 16.09.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
62300-23.2003.5.23.0003 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 09.09.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
60400-57.2006.5.10.0004 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 17.06.2011
- Decisão unânime
EEDRR
72940-85.2007.5.10.0010 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DEJT 10.06.2011 - Decisão
unânime
ERR
42641-17.2005.5.10.0004 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 10.06.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
45700-35.2004.5.10.0008 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DEJT 29.04.2011 - Decisão
unânime
EEDEDRR
104500-77.2004.5.10.0001 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 08.04.2011 - Decisão
unânime
ERR
86700-10.2003.5.23.0001 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 25.02.2011 - Decisão
unânime
ERR
63300-64.2003.5.23.0001 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 25.02.2011 - Decisão
unânime
ERR
11800-37.2004.5.10.0016 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 18.02.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
51900-55.2004.5.10.0009 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 08.10.2010 - Decisão
unânime
EEDRR
71800-42.2004.5.10.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 08.10.2010 - Decisão
unânime
EEDRR
106700-51.2004.5.10.0003 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 08.10.2010 - Decisão
unânime
EEDRR
51200-46.2004.5.10.0020 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 01.10.2010 - Decisão
unânime
ERR
77140-85.2005.5.10.0017 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DEJT 01.10.2010 - Decisão
unânime
DEJT 28.06.2010 - Decisão por maioria
EEDRR 79700-82.2004.5.10.0001 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 90000-49.2004.5.10.0019 - Red. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 04.12.2009 - Decisão por maioria
EEDRR 126000-48.2004.5.10.0019 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.11.2009 - Decisão por maioria
EEDRR 52500-83.2003.5.10.0018 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime
EEDRR 125700-98.2004.5.10.0015 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 09.10.2009 - Decisão unânime
RR 29140-04.2007.5.10.0011, 1ª T - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 03.06.2011 - Decisão unânime
RR 186500-77.2002.5.07.0005, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime
RR
104100-29.2008.5.15.0116, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 08.04.2011 - Decisão
unânime
RR
87900-48.2004.5.10.0011, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 15.10.2010 - Decisão
unânime
RR
8600-58.2004.5.10.0004, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 09.04.2010 - Decisão
unânime
RR
88200-95.2004.5.10.0015, 3ªT
- Min. Horácio
Raymundo de Senna Pires
DEJT 19.03.2010 - Decisão
unânime
RR
161640-06.1995.5.01.0205, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 26.02.2010 - Decisão
unânime
RR
937-60.2010.5.10.0000, 5ªT - Min. Emmanoel
Pereira
DEJT 18.02.2011 - Decisão
unânime
RR
24800-83.2004.5.23.0003, 5ªT - Min. João Batista
Brito Pereira
DEJT 11.12.2009 - Decisão
unânime
DEJT 20.08.2010 - Decisão unânime
RR 137740-95.1998.5.01.0202, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 03.11.2009 - Decisão unânime
RR
100540-59.2008.5.10.0006,
8ªT - Min.
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
EJT 11.06.2009 - Decisão
unânime
417. PRESCRIÇÃO.
RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO
DE TRABALHO EM CURSO. (DEJT
divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)
Não
há prescrição total ou parcial da pretensão do
trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que
se encontrava em curso à época da promulgação
da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda
no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição
bienal.
DEJT 25.11.2011 - Decisão unânime
EEDRR 86600-40.2005.5.15.0120 - Juiz Conv. Sebastião Geraldo de Oliveira
DEJT 28.10.2011 - Decisão unânime
ERR 132600-37.2003.5.03.0077 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 23.09.2011 - Decisão unânime
EEDRR
15300-18.2005.5.15.0120 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 19.08.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
40900-07.2002.5.15.0036 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DEJT 12.08.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
127800-52.2002.5.15.0081 - Min. Delaíde
Alves Miranda Arantes
DEJT 12.08.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
111700-42.2006.5.15.0029 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 24.06.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
76000-67.2005.5.15.0052 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 20.05.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
56400-37.2002.5.15.0029 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.05.2011 - Decisão
unânime
EEDRR
38200-29.2004.5.15.0120 - Min. Lelio Bentes
Corrêa
DEJT 27.08.2010 - Decisão
unânime
EEDRR
82285-87.2001.5.15.0029 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 28.06.2010 - Decisão
unânime
EEDRR
153241-41.2002.5.15.0079 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 30.04.2010 - Decisão
unânime
EEDRR
5700-84.2004.5.03.0073 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 16.04.2010 - Decisão
unânime
EEDRR
67100-40.2003.5.06.0271 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 11.12.2009 - Decisão
unânime
ERR
105700-34.2003.5.15.0125 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 04.12.2009 - Decisão
unânime
EEDRR
182800-65.2002.5.04.0203 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 23.10.2009 - Decisão
unânime
ERR
15200-45.2002.5.09.0020 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 16.10.2009 - Decisão
unânime
ERR
96800-33.2005.5.15.0015 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 04.09.2009 - Decisão
unânime
EEDRR
49700-74.2004.5.15.0029 - Red. Min. Vantuil
Abdala
DEJT 07.08.2009 - Decisão
unânime
ERR
418800-74.2000.5.09.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 15.05.2009 - Decisão
unânime
ERR
39300-55.2004.5.15.0011 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 30.04.2009 - Decisão
unânime
ERR
70100-08.2002.5.06.0231 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.12.2008 - Decisão
unânime
ERR
74000-10.2003.5.09.0092 - Min. Lelio Bentes
Corrêa
DEJT 03.10.2008 - Decisão
unânime
ERR
22400-24.2005.5.15.0120 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 03.10.2008 - Decisão
unânime
ERR
47340-55.2004.5.21.0012 - Min. Vantuil Abdala
DJ 01.08.2008 - Decisão
unânime
ERR
90400-47.2003.5.15.0120 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 27.06.2008 - Decisão
unânime
ERR
700700-72.2002.5.06.0906 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 30.05.2008 - Decisão
unânime
EEDRR
72100-91.2002.5.15.0081 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 30.05.2008 - Decisão
unânime
ERR
47100-32.2002.5.15.0100 - Min. Vantuil Abdala
DJ 09.05.2008 - Decisão
unânime
ERR
105600-26.2001.5.15.0036 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.11.2007 - Decisão
unânime
ERR
102400-60.2001.5.03.0063 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 28.09.2007 - Decisão
unânime
ERR
109600-03.2002.5.15.0079 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 14.09.2007 - Decisão
unânime
ERR
57400-50.2003.5.09.0661 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 14.09.2007 - Decisão
unânime
EEDRR
122500-66.2001.5.15.0042 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 24.08.2007 - Decisão
unânime
ERR
63500-03.2002.5.15.0107 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DJ 03.08.2007 - Decisão
unânime
EEDRR
22500-15.2003.5.09.0023 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.06.2007 - Decisão
unânime
ERR
18800-33.2003.5.09.0669 - Min. Vantuil Abdala
DJ 01.06.2007 - Decisão
unânime
EEDRR
139600-28.2000.5.15.0120 - Min. Lelio Bentes
Corrêa
DJ 25.05.2007 - Decisão
unânime
ERR
147800-39.2004.5.15.0102 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 13.04.2007 - Decisão
unânime
ERR
38400-41.2001.5.15.0120 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 09.03.2007 - Decisão
unânime
ERR
151700-70.2001.5.15.0058 - Min. Vantuil Abdala
DJ 01.12.2006 - Decisão
unânime
ERR
32100-78.2004.5.15.0081 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.11.2006 - Decisão
por maioria
ERR
41500-37.2002.5.09.0669 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 29.09.2006 - Decisão
por maioria
ERR
9800-12.2003.5.04.0131 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 30.06.2006 - Decisão
por maioria
ERR
778200-20.2002.5.06.0906 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 28.04.2006 - Decisão
por maioria
ERR
169100-42.2000.5.15.0120 - Min. João Oreste
Dalazen
DJ 28.04.2006 - Decisão por maioria
DEJT 01.04.2011 - Decisão unânime
RR
22600-52.2001.5.15.0029, 1ªT - Min. Lelio
Bentes Corrêa
DEJT 21.05.2010 - Decisão
unânime
RR
59900-14.2002.5.15.0029, 1ªT - Min. Lelio
Bentes Corrêa
DEJT 27.11.2009 - Decisão
unânime
RR
52400-14.2001.5.03.0077, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.05.2006 - Decisão
unânime
RR
22200-22.2002.5.15.0120, 1ªT - Min. Lelio
Bentes Corrêa
DJ 28.04.2006 - Decisão
unânime
RR
68200-36.2002.5.15.0070, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 06.05.2005 - Decisão
unânime
RR
25700-28.2004.5.15.0120, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 30.03.2010 - Decisão
unânime
RR
48200-88.2004.5.15.0120, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 19.03.2010 - Decisão
unânime
RR
71400-80.2002.5.15.0125, 3ªT - Red. Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DJ 03.03.2006 - Decisão
por maioria
RR
55700-13.2003.5.09.0023, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 13.11.2009 - Decisão
unânime
RR
9600-36.2002.5.09.0669, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 26.09.2008 - Decisão
unânime
RR
600-71.2004.5.15.0120, 5ªT - Min. Kátia Magalhães
Arruda
DEJT 04.02.2011 - Decisão
unânime
RR
195500-65.2002.5.15.0042, 5ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 17.03.2006 - Decisão
unânime
RR
78200-80.2002.5.03.0086, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo
DJ 19.08.2005 - Decisão
unânime
RR
139600-73.2001.5.15.0029, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 03.10.2008 - Decisão
unânime
RR
187400-44.2001.5.15.0079, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de
Senna Pires
DJ 10.08.2006 - Decisão
unânime
RR
90100-13.2004.5.09.0025, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 26.11.2010 - Decisão
unânime
RR
138585-64.2004.5.15.0029, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 14.10.2011 - Decisão
unânime
RR
106000-27.2002.5.15.0029, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
418. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012)
EEDRR 88200-49.2003.5.15.0126 - Min. Delaíde Miranda Arantes
DEJT 24.02.2012/J-02.02.2012 - Decisão unânime
EEDRR 137800-58.2001.5.15.0013 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 16.09.2011/J-08.09.2011 - Decisão unânime
EEDRR 88500-31.2003.5.15.0087 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 19.08.2011/J-04.08.2011 - Decisão unânime
EEDRR 690400-57.2007.5.09.0594 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 08.04.2011/J-31.03.2011 - Decisão unânime
EEDRR 107800-76.2003.5.15.0087 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 19.11.2010/J-11.11.2010 - Decisão unânime
EEDRR 70400-20.2002.5.03.0015 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 27.08.2010/J-19.08.2010 - Decisão unânime
EEDRR 143700-22.2001.5.15.0013 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 04.06.2010/J-27.05.2010 - Decisão unânime
EEDEDRR 26800-74.2004.5.09.0026 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 16.04.2010/J-08.04.2010 - Decisão unânime
EEDRR 87900-10.2003.5.15.0087 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 19.02.2010/J-11.02.2010 - Decisão unânime
EEDRR 77800-59.2001.5.15.0121 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.12.2009/J-10.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 804241-90.2001.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 11.12.2009/J-03.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 31185-79.2002.5.15.0087 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 04.12.2009/J-26.11.2009 - Decisão unânime
ERR 76800-52.2003.5.03.0003 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 20.11.2009/J-12.11.2009 - Decisão unânime
ERR 78100-21.2001.5.15.0121 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 04.09.2009/J-13.08.2009 - Decisão unânime
EEDRR 7315400-91.2003.5.02.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 07.08.2009/J-25.06.2009 - Decisão unânime
EEDRR 14200-15.2003.5.02.0361 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 29.05.2009/J-21.05.2009 - Decisão unânime
EEDRR 88700-38.2003.5.15.0087 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.04.2009/J-16.04.2009 - Decisão unânime
EEDRR 20800-38.2003.5.15.0087 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 06.03.2009/J-26.02.2009 - Decisão unânime
EEDRR 112600-30.2001.5.15.0084 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 12.12.2008/J-04.12.2008 - Decisão unânime
ERR 20700-63.2003.5.15.0126 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 31.10.2008/J-20.01.2008 - Decisão unânime
EEDRR 771156-86.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 30.06.2008/J-23.06.2008 - Decisão unânime
ERR 728410-41.2001.5.09.5555 - Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
DJ 18.04.2008/J-14.04.2008 - Decisão unânime
EEDRR 782388-95.2001.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 14.12.2007/J-03.12.2007 - Decisão unânime
ERR 84300-49.2002.5.03.0022 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 26.10.2007/J-22.10.2007 - Decisão unânime
ERR 775600-39.2001.5.09.0013 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 29.06.2007/J-25.06.2007 - Decisão unânime
ERR 106600-56.2002.5.03.0005 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 20.04.2007/J-02.04.2007 - Decisão unânime
419.ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (cancelada) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015
Histórico:
420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012)
ERR 682083-43.2000.5.17.0008 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 30.09.2011/J-26.09.2011 - Decisão unânime
EEDRR 674576-45.2000.5.17.0006 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 24.06.2011/J-16.06.2011 - Decisão unânime
EEDRR 784993-05.2001.5.17.0007 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 28.10.2010/J-21.10.2010 - Decisão unânime
ERR 698202-86.2000.5.17.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 21.08.2009/J-13.08.2009 - Decisão unânime
ERR 702303-69.2000.5.17.5555 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 14.08.2009/J-06.08.2009 - Decisão unânime
EEDRR 136700-43.1998.5.17.0005 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 07.08.2009/J-29.06.2009 - Decisão unânime
EEDRR 667874-76.2000.5.17.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.08.2009/J-25.06.2009 - Decisão unânime
EEDRR 664928-34.2000.5.17.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 21.11.2008/J-13.11.2008 - Decisão unânime
EEDRR 712178-63.2000.5.17.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 26.09.2008/J-15.09.2008 - Decisão unânime
EEDRR 531500-56.2001.5.01.0481 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 01.08.2008/J-30.06.2008 - Decisão unânime
ERR 724943-32.2001.5.17.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 16.05.2008/J-05.05.2008 - Decisão unânime
EEDRR 722248-08.2001.5.17.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 07.12.2007/J-19.11.2007 - Decisão unânime