Orientação Jurisprudencial da SDI - 2

1. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

2. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL (mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.

ROAR 395358/1997 - Min. Luciano de Castilho
DJ 17.03.2000 - Decisão unânime

ROAR 333646/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 10.09.1999 - Decisão por maioria

ROAR 274975/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 13.08.1999 - Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Inserida em 20.09.2000

3. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.906 E REEDIÇÕES (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.

Histórico:
Redação original – Inserida em 20.09.2000

4. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP (inserida em 20.09.2000)
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.

ROAR 396165/1997 - Min. Luciano de Castilho
DJ 22.09.2000 - Decisão unânime

ROAR 396902/1997 - Min. Barros Levenhagen
DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

ROAR 416459/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 12.05.2000 - Decisão unânime

AR 261195/1996 - Min. Francisco Fausto
DJ 22.05.1998 - Decisão por maioria

ROAR 244920/1996, Ac. 5294/1997 - Min. Manoel Mendes
DJ 24.04.1998 - Decisão por maioria

ROAR 192022/1995, Ac. 2957/1997 - Red. Min. Manoel Mendes
DJ 26.09.1997 - Decisão por maioria

5. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.

ROAR 482857/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 23.02.2001 - Decisão unânime

AROAR 391345/1997 - Min. Barros Levenhagen
DJ 04.08.2000 - Decisão unânime

AR 486205/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 25.02.2000 - Decisão unânime

ROAR 339965/1997 - Min. Milton de Moura França
DJ 08.10.1999 - Decisão unânime

AR 394096/1997 - Min. Valdir Righetto
DJ 20.11.1998 - Decisão unânime

AR 294027/1996, Ac. 4421/1997 - Min. Luciano de Castilho
DJ 21.11.1997 - Decisão unânime

6. AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST (nova redação) - DJ 22.08.2005
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

ROAR 298504/1996 - Min. Francisco Fausto
DJ 17.09.1999 - Decisão unânime

ROAR 302931/1996 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.05.1999 - Decisão unânime

ROAR 295373/1996 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 07.05.1999 - Decisão unânime

AR 343857/1997 - Min. Valdir Righetto
DJ 05.02.1999 - Decisão unânime

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 6 - Ação rescisória. Cipeiro-suplente. Estabilidade. ADCT, art. 10, II. Súmula nº 83 do TST. Inaplicável. Matéria constitucional.
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988.

7. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INC. I, "C", ITEM 2, DA CLT (nova redação) - DJ 22.08.2005
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, "c", item 2, da CLT.

ROAR 341313/1997 - Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 18.06.1999 - Decisão por maioria

CC 298320/1996, Ac. 741/1997 - Min. Ângelo Mário
DJ 02.05.1997 - Decisão unânime

CC 50736/1992, Ac. 2818/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 07.10.1994 - Decisão unânime

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 7 - Ação rescisória. Competência. Criação de Tribuna lRegional do Trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, inciso I, "c", item 2, da CLT.
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região. 

8. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA Nº 83 DO TST (nova redação) - DJ 22.08.2005
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

ROAR 478171/1998 - Min. Luciano de Castilho
DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

AR 343847/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 30.04.1998 - Decisão unânime

AR 215741/1995, Ac. 4975/1997 - Min. Francisco Fausto
DJ 13.02.1998 - Decisão unânime

ROAR 153684/1994, Ac. SDI-Plena 802/1996 - Min. Luciano de Castilho
DJ 17.12.1996 - Decisão unânime

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 8 - Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Banespa.
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

9. AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

ROAR 528630/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

ROAR 501310/1998 - Min. Ives Gandra
DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

ROAR 532259/1999 - Min. Ives Gandra
DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

ROAR 437573/1998 - Min. Luciano de Castilho
DJ 03.03.2000 - Decisão unânime

AR 337387/1996, Ac. 5173/1997 - Min. Manoel Mendes
DJ 06.02.1998 - Decisão unânime

10. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88 (inserida em 20.09.2000)
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.

RXOFROAR 488233/1998 - Red. Min. Barros Levenhagen
DJ 01.09.2000 - Decisão por maioria

RXOFROAR 627293/2000 - Juiz Conv. Márcio do Valle
DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 523813/1998 - Min. Francisco Fausto
DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 528616/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 09.06.2000 - Decisão unânime

11. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

RXOFROAR 341954/1997 - Min. Luciano de Castilho
DJ 01.10.1999 - Decisão unânime

AR 220904/1995, Ac. 5283/1997 - Min. Leonaldo Silva
DJ 20.02.1998 - Decisão unânime

ROAR 213030/1995, Ac. 4487/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.11.1997 - Decisão unânime

ROAR 167072/1995, Ac. 1296/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.12.1996 - Decisão unânime

12. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
I - A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC de 1973 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)
II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ nº 12 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)

RXOFAR 570757/1999 - Min. Ives Gandra
DJ 29.09.2000 - Decisão por maioria

RXOFROAG 598581/1999 - Min. Ives Gandra
DJ 29.09.2000 - Decisão por maioria

RXOFROAR 557555/1999 - Min. Luciano de Castilho
DJ 01.09.2000 - Decisão por maioria

RXOFROAR 538437/1999 - Min. Ives Gandra
DJ 23.06.2000 - Decisão por maioria

ROAG 488258/1998 - Min. Ives Gandra
DJ 16.06.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 531296/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 09.06.2000 - Decisão por maioria

RXOFAR 510341/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.05.2000 - Decisão unânime

RXOFROAG 468142/1998 - Min. Francisco Fausto
DJ 03.03.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 488361/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 18.02.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 478182/1998 - Min. Milton de Moura França
DJ 03.12.1999 - Decisão unânime

Histórico:
Súmula alterada - DJ 22.08.2005
Nº 12. Ação rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da edição da Medida Provisória nº 1.577/97. Ampliação do prazo (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-II)
I - A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)
(...)
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 12 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97.
A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. 

13. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES AD QUEM". ART. 775 DA CLT. APLICÁVEL (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000 

14. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO INTEMPESTIVO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000 

15. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDENDAS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

16. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

17. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONSUMAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 12 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005
A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

ROAR 314065/1996 - Red. Min. Francisco Fausto
DJ 03.09.1999 - Decisão por maioria

RXOFROAR 328657/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 23.10.1998 - Decisão unânime

ROAG 232132/1995, Ac. 971/1997 - Min. Valdir Righetto
DJ 09.10.1998 - Decisão unânime

ROAR 255940/1996, Ac. 4209/1997 - Min. Luciano de Castilho
DJ 07.11.1997 - Decisão unânime

Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento incentivado", improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

ROAR 283251/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 11.12.1998 - Decisão unânime

ROAR 284249/1996 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 27.11.1998 - Decisão unânime

ROAR 283257/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 27.11.1998 - Decisão unânime

20. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 402) - DJ 22.08.2005
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado.
a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000