Orientação Jurisprudencial da SDI - 2

21. AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.

RXOFROAR 619276/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.02.2001 - Decisão unânime

RXOFROAG 468136/1998 - Min. Gelson de Azevedo
DJ 24.11.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 459391/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 17.11.2000 - Decisão unânime

ROAR 300032/1996 - Min. Regina Rezende Ezequiel
DJ 19.09.1997 - Decisão unânime

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 21 - AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JUL-GADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL.
Incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado por-que ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/1969. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.

22. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41, CF/88. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

23. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.

AR 421453/1998 - Min. Valdir Righetto
DJ 18.06.1999 - Decisão unânime

ROAR 293318/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 12.03.1999 - Decisão unânime

ROAR 468045/1998 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 12.03.1999 - Decisão por maioria

AR 259110/1996, Ac. 4395/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 05.12.1997 - Decisão unânime

24. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE (inserida em 20.09.2000)
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.

AR 210412/1995, Ac. 1640/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.1997 - Decisão por maioria

ROAR 182237/1995, Ac. 646/1996 - Min. Luciano de Castilho
DJ 06.12.1996 - Decisão unânime

AR 142993/1994, Ac. 4644/1995 - Min. Afonso Celso
DJ 15.12.1995 - Decisão unânime

25. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)

ROAR 807511/2001 - Min. Emmanoel Pereira
DJ 30.05.2003 - Decisão unânime

ROAR 34537/2002-900-01-00 - Min. Ives Gandra
DJ 07.02.2003 - Decisão unânime

RXOFROAR 753507/2001 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 14.12.2001 - Decisão por maioria

AR 678091/2000 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 29.06.2001 - Decisão unânime

AR 588414/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.02.2001 - Decisão unânime

ROAR 401736/1997 - Min. Ives Gandra
DJ 09.06.2000 - Decisão unânime

ROAR 237461/1995, Ac. 3434/1997 - Min. Luciano de Castilho
DJ 19.09.1997 - Decisão unânime

ROAR 109086/1994, Ac.1677/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 07.02.1997 - Decisão unânime

ROAR 143740/1994, Ac. 800/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 31.10.1996 - Decisão unânime

ROAR 27460/1991, Ac. 2909/1992 - Min. Francisco Fausto
DJ 26.02.1993 - Decisão unânime

AR 30643/1991, Ac. 1023/1992 - Min. Cnéa Moreira
DJ 29.05.1992 - Decisão por maioria

ROAR 330/1979, Ac. TP 1218/1980 - Min. Coqueijo Costa
DJ 27.06.1980 - Decisão unânime

Histórico:Nova redação em decorrência da incorporação da orientação jurisprudencial nº 118 da SBDI-II) – DJ 22.08.2005
Nº 25.  Ação rescisória. Expressão "Lei" do art. 485, V, do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 25 - Ação rescisória. Expressão "Lei" do art. 485, V do CPC. Não inclusão do ACT, CCT, portaria e regulamento.
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa.

26. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA (inserida em 20.09.2000)
A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88.

RXOFROAR 358690/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 23.06.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 358698/1997 - Min. Ives Gandra
DJ 07.04.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 389745/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 17.03.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 345705/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 05.11.1999 - Decisão unânime

RXOFROAR 347256/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 10.09.1999 - Decisão unânime


27. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219) - DJ 22.08.2005
Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000 

28. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE A PARTE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA (cancelada) - Res. 149/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

29. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - DJ 22.08.2005
No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria constitucional.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000


30. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-II) - DJ 22.08.20050
 Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20.09.00)
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ nº 31 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)

ROAR 505212/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 09.06.2000 - Decisão unânime

AC 490768/1998 - Min. Milton de Moura França
DJ 24.09.1999 - Decisão unânime

ROAR 165308/1995, Ac. 3533/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 03.10.1997 - Decisão unânime

ROAR 201002/1995, Ac. 1896/1997 - Min. Luciano de Castilho
DJ 19.09.1997 - Decisão unânime

ROAR 239868/1996, Ac. 1651/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 21.02.1997 - Decisão unânime

ROAR 139856/1994, Ac. 1020/1996 - Min. Manoel Mendes
DJ 25.10.9196 - Decisão unânime

ROAR 90532/1993, Ac. 4213/1995 - Juiz Conv. Euclides Rocha
DJ 10.11.1995 - Decisão unânime

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 30 - Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil. Súmula nº 83 do TST. Aplicável.
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à O-rientação Jurisprudencial nº 54, da Seção de Dissídios Individuais do TST (30.05.94). Inci-dência da Súmula nº 83 do TST.

31. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA EM EXECUÇÃO (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

32. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO, OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408) - DJ 22.08.2005
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia").

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

33. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408) - DJ 22.08.2005
Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

34. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016I - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC de 1973, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
II - Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST.

Item I

EDRXOFROAR 563444/1999 - Red. Min. Gelson de Azevedo 
DJ 21.02.2003 - Decisão por maioria

ROAR 541678/1999 - Min. Ives Gandra
DJ 26.05.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 581564/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.04.2000 - Decisão unânime

ROAR 411359/1997 - Min. Francisco Fausto
DJ 14.04.2000 - Decisão unânime

RXOFROAR 307829/1996 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 30.10.1998 - Decisão unânime

RXOFROAR 3291241996 - Min. Milton de Moura França 
DJ 23.10.1998 - Decisão unânime

Item II

ROAR 410063/1997 - Min. Luciano de Castilho
DJ 05.02.1999 - Decisão unânime

Histórico:
Redação original – inserida em 20.09.2000
Nº 34. Ação rescisória. Planos econômicos
1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.

 35. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inserida em 20.09.2000)
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.

ROAR 557633/1999 - Min. Luciano de Castilho
DJ 02.02.2001 - Decisão unânime

ROAR 607329/1999 - Min. Ives Gandra
DJ 29.09.2000 - Decisão unânime

ROAR 355049/1997 - Red. Min. Ives Gandra
DJ 10.12.1999 - Decisão por maioria


 36. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO OCORRIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298) - DJ 22.08.2005
Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

37. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) DJ 22.08.2005
No julgamento de Ação Rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000

38. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR-TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI Nº 7.596/87, DECRETO Nº 94.664/87 E ART. 206, V, CF/88) (inserida em 20.09.2000)
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.

ROAR 400365/1997 - Min. Gelson de Azevedo
DJ 02.02.2001 - Decisão unânime

ROAR 58620/1992, Ac. 836/1997 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 09.05.1997 - Decisão por maioria

ROAR 144183/1994, Ac. 1377/1996 - Min. Manoel Mendes
DJ 13.12.1996 - Decisão unânime

ROAR 58621/1992, Ac. 1922/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 04.08.1995 - Decisão unânime

ROAR 76038/1993, Ac. 4442/1994 - Min. Ney Doyle
DJ 09.12.1994 - Decisão unânime


39. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/91. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000)
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

ROAR 284860/1996 - Min. Luciano de Castilho
DJ 14.08.1998 - Decisão unânime

ROAR 258356/1996, Ac. 4390/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 30.04.1998 - Decisão unânime

ROAR 337505/1997, Ac. 4817/1997 - Min. Manoel Mendes
DJ 28.11.1997 - Decisão unânime

ROAR 253380/1996, Ac. 4208/1997 - Min. Luciano de Castilho
DJ 17.10.1997 - Decisão unânime

ROAR 153694/1994, Ac. 16/1997 - Min. Manoel Mendes
DJ 14.03.1997 - Decisão unânime

40. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL QUANDO A NORMA COLETIVA É ANTERIOR À LEI (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000